Governo deve R$ 100 mi em precatórios

O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) entregou na manhã de ontem, 20, nove alvarás de pagamento de precatório comum do Governo do Estado, totalizando cerca de R$ 620 mil. Os alvarás foram entregues aos credores que fazem parte da lista de superpreferenciais na ordem cronológica de pagamento, como idosos e portadores de doenças graves ou necessidades especiais, conforme a Emenda Constitucional número 94/2016.

A presidente do TJ, desembargadora Elaine Bianchi, avaliou o início do pagamento aos credores como um acontecimento positivo, tendo em vista a efetividade na entrega da prestação jurisdicional. Segundo a presidente, os pagamentos de precatórios serão realizados durante todo o ano de 2017. O precatório mais antigo foi expedido pelo TJ em 2011, mas não havia sido pago até o momento.

O órgão estima que mais seis pessoas preencham os requisitos da ordem cronológica superpreferencial, o que deve somar outros R$ 500 mil. O pedido de alvará deve ser feito a qualquer momento junto ao Governo para serem atendidos. Uma vez pagos, os processos podem ser arquivados pela Justiça e o Estado fica em dia com a dívida, mantendo a certidão necessária para fazer empréstimos, a exemplo.

Citando a crise econômica do país, a governadora Suely Campos (PP) anunciou que o Governo vai dar continuidade ao pagamento dos credores que estão na lista comum e que somam aproximadamente R$ 100 milhões, referentes aos precatórios expedidos pelo TJ desde 2011. Conforme a governadora, já foram repassados mais de R$ 8 milhões dos cofres do Estado para quitar a dívida.

O Governo do Estado informou ainda que, a partir de agora, o pagamento de precatórios será feito de forma sistemática, com o aporte mensal de recursos do Tesouro Estadual para quitar a dívida antiga. A medida visa beneficiar as partes dos processos judiciais e os advogados, que vão receber os honorários, e contribuir para que o TJ possa cumprir a meta de arquivamento de processos. “A medida também é importante para movimentar a economia local”, frisou Suely.

PRECATÓRIOS – Os alvarás entregues aos credores foram decorrentes de uma sentença transitada e julgada, na qual o Estado foi condenado a pagar alguma indenização. A juíza auxiliar da presidência e gestora dos precatórios, Bruna Zagallo, ressaltou que é preciso seguir uma ordem cronológica, para que pessoas não sejam beneficiadas em detrimento de outras. (A.G.G)

Decreto governamental garante continuidade de pagamento

O Governo do Estado acumula dívida de cerca de R$ 100 milhões em precatórios, desde 2011, referente a 280 credores. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), cerca de R$ 9 milhões já foram pagos durante a gestão atual.

Diante da realidade, a governadora anunciou e assinou, durante a cerimônia de entrega dos alvarás, um decreto governamental que assegura a continuidade dos repasses para realização dos pagamentos dos precatórios a todos os 280 credores que estão na fila da ordem cronológica de pagamento.

A juíza auxiliar da presidência e gestora dos precatórios, Bruna Zagallo, explicou que o TJ está tentando destravar a ordem cronológica com o pagamento do precatório da companhia Varig, equivalente a R$ 20 milhões, que será possível mediante a utilização dos depósitos judiciais anunciados pelo Governo. “Uma vez destravado o da Varig, todos os que possuem créditos de precatórios comuns passarão a receber o valor devido”, explicou. (A.G.G)