A governadora Suely Campos (PP) e a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Elaine Bianchi, firmaram acordo, nesta terça-feira, 27, no Palácio Senador Hélio Campos, para garantir o repasse mensal de R$ 2,2 milhões para o pagamento de precatórios, que estão acumulados desde 2011.
A chefe do Executivo estadual também assinou um decreto que permite aos credores do Estado negociarem o pagamento antecipado do precatório com deságio de 40%, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
Com a assinatura dos dois documentos, a partir de agora o Executivo e o Judiciário garantem o pagamento dos precatórios de forma sistemática. A previsão é que até 2020 sejam quitados os cerca de R$ 100 milhões de dívidas acumuladas atualmente desde 2011, referente a processos judiciais de 200 credores.
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“Tivemos várias reuniões com o Judiciário para chegar até este momento em que o governo se compromete a honrar com o pagamento das dívidas de pessoas que aguardam há muitos anos, de uma forma que não comprometa seriamente o orçamento do governo”, disse Suely Campos.
A desembargadora Elaine Bianchi explicou que agora os credores poderão receber os precatórios de duas formas: pela lista da ordem cronológica, que prioriza as dívidas mais antigas; ou através de acordo entre os credores e o Poder Executivo.
“Estamos dando um passo à frente no sentido de quitarmos a dívida de precatórios que o Executivo estadual tem. Com o decreto, a governadora consegue negociar as dívidas com os credores e, com o nosso termo de compromisso, nós regularizamos as parcelas do duodécimo da ordem cronológica dos precatórios, o que dá ensejo ao cumprimento de uma obrigação constitucional, que é o pagamento dos precatórios”, explicou a presidente do TJ.
Os interessados em firmar o acordo deverão oficializar o pedido junto à Procuradoria-Geral do Estado (Proge), através de advogado, concordando com o deságio de 40% do valor do precatório.
O decreto assinado pela governadora Suely Campos prevê ainda a compensação das dívidas dos credores na hora de firmar o acordo para recebimento do precatório, estejam os débitos inscritos ou não na dívida ativa do Estado.
Conforme o procurador-geral do Estado, Cláudio Belmino, os acordos firmados com a Proge serão submetidos à apreciação do Judiciário, para homologação antes do pagamento. Ele esclareceu que o pagamento desses acordos será feito com o recurso repassado mensalmente ao Tribunal de Justiça, sendo que metade dos repasses é para a lista da ordem cronológica normal e a outra metade para a lista dos credores que optaram pelo acordo.
Vários estados do País já regulamentaram por meio de decreto a possibilidade de acordo com os credores. São muitas as vantagens tanto para o Estado, como para o Tribunal de Justiça e para os credores. “Para o Estado, significa economia e redução da dívida dos contribuintes, pois poderá pagar os precatórios com o desconto de 40% e ainda receber a dívida, caso ela exista. Para o Tribunal de Justiça, significa celeridade no andamento dos processos, pois o acordo arquiva a ação e conta como meta. Para o credor, significa a possibilidade de receber de forma mais rápida a dívida, pois não precisará esperar sua vez pela lista da ordem cronológica para receber”, comentou Belmino.
Para dar agilidade a quem se interessar pelo acordo, a Proge vai constituir uma comissão especificamente para tratar sobre essa questão. O decreto será publicado na próxima edição do Diário Oficial do Estado, quando passa a ter eficácia.
