Governo e TJ se desentendem no caso de reintegração de posse

No final do mês de abril, cerca de mil pessoas ocuparam uma área às margens do trecho sul da BR-174, próxima à entrada do Matadouro e Frigorífico de Roraima (Mafir), na região do Água Boa, de propriedade da Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima). Apesar de ter se passado mais de 30 dias da ocupação e da decisão judicial pela reintegração de posse, até hoje os invasores continuam ocupando a área.

Segundo a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça (TJ), a reintegração não foi cumprida “por falta de pagamento das custas na sua integralidade”. A Codesaima, por outro lado, informou que até o momento não foi notificada pelo TJ “sobre qualquer impasse em relação ao pagamento de custas de processos”, que já foi efetuada em sua integralidade, conforme empresa.

A decisão pela reintegração de posse, proposta pela Codesaima contra a Federação das Associações de Moradores de Roraima (Famer), foi proferida no dia 26 de abril, pelo juiz que estava respondendo pela 6ª Vara Cível dentro do processo que está há 29 dias em tramitação.

O diretor-presidente da Codesaima, Márcio Granjeiro, explicou em entrevista à Folha no início do mês, que a permanência de invasores no local pode prejudicar o abate da carne consumida pelos roraimenses. “Nós somos auditados pelo Ministério da Agricultura e temos médicos veterinários que acompanham o abate diário garantindo a situação sanitária da carne. As pessoas vão levar animais e produzir lixo doméstico ali, por exemplo. Os insetos podem acabar levando essa sujeira para dentro do Mafirr, contaminando a carne. Por isso, estamos cobrando a Justiça para a retirada dos invasores”, comentou ao frisar que o terreno se trata de uma área de segurança sanitária.

Conforme Granjeiro, o pagamento das custas dos oficiais de justiça do TJ já teria sido realizado desde o dia 09 de maio e, no dia 16, foi dada a entrada no processo eletronicamente. “Nós estamos inclusive cobrando celeridade nisso porque já fizemos a nossa parte e não concordamos com aquela situação, que fique bem claro. Ali é uma área de segurança sanitária”, acrescentou.

DESMATAMENTO – A Folha apurou que os invasores estão desmatando o local, que fica em uma Área de Proteção Permanente (APP), e ergueram diversos barracos. A ocupação desta e de outra área, próxima ao Haras Cunhã Pucá, no Cantá, gerou uma série de denúncias para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Invasão de Terras da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) de que a ocupação do local teria fins eleitorais visando captação antecipada de votos para as eleições do próximo ano.