Política

Governo é processado para regularizar transporte escolar

MPF ajuizou ação civil pública para obrigar o Estado a regularizar a rota do transporte escolar que atende 33 escolas no interior

Mais uma vez os problemas relacionados ao transporte escolar em Roraima são alvo de ação judicial contra o governo do estado. Dessa vez foi o Ministério Público Federal (MPF) que divulgou hoje (17) ter ingressado com uma ação civil pública na Justiça Federal, com pedido liminar, para que o Governo do Estado providencie “imediatamente os serviços de transporte escolar na rede estadual de ensino e que evite futuras paralisações”. No mês de maio, o Ministério Público Estadual também processou o governo por conta de quebra de ordem cronológica para pagamento de empresas que prestam serviço de transporte escolar.

Na ação civil pública, o MPF pede a condenação do Estado para restabelecer os serviços de transporte, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil. “Requereu ainda a apresentação de plano de ações para regularizar o sistema de transporte estadual, com ações para evitar eventuais paralisações, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, no caso paralisações de novas rotas”, informou o MPF.

De acordo com o MPF, a ação civil pública trata especificamente da precariedade do serviço nas rotas do transporte escolar que atendem 33 escolas nos municípios de  Alto Alegre, Amajari, Boa Vista, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Normandia e Pacaraima, que foram definidos como os casos mais urgentes. “O pedido do MPF visa a regularizar a execução do serviço em todas as rotas que se encontram atualmente suspensas, restabelecendo o acesso à educação em todo o Estado”, afirma o Ministério Público em nota encaminhada à imprensa.

Para ingressar com a ação, o MPF se baseou nos 15 procedimentos que tramitam no órgão, “cujo objeto de fiscalização é a precariedade do sistema de transporte escolar nas escolas da rede estadual de ensino”. “Este é um tema recorrente de representações nesta Procuradoria, bem como de notícias na imprensa local, principalmente em relação às escolas indígenas”, ressalta a procuradora da República, Manoela Lopes Lamenha, que assina o documento.

O Ministério Pública reforça que antes de protocolar ação, houve diversas reuniões e trativas com os gestores da Secretaria Estadual de Educação e Desportos (Seed), para tentar na esfera extrajudicial resolver “a insuficiência do serviço de transporte escolar prestado pelo Governo do Estado”. 

Além disso, o MPF ressalta que a insegurança na prestação do serviço também foi ratificada pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), que anulou recentemente a abertura de novo processo de contratação emergencial para prestação de serviços de transporte escolar no Estado – supostamente para abranger novas rotas.

Além disso, o TCE determinou que um novo processo licitatório seja realizado e até lá que atuais empresas prestadoras façam o serviçõ até o início da vigência da contratação das empresas vencedoras do novo certame.

De acordo com a investigação do MP Federal, a dispensa de licitação iria ser feita, mesmo após a emissão de aditivos de contratos de transporte escolar, com diversas empresas. “Tais termos haviam sido assinados em janeiro deste ano, com prazo de vigência de 200 dias. Ou seja, tais contratos, em tese, estariam em vigor. Entretanto, não há notícias sobre a efetiva regularização dos serviços de transporte escolar em Roraima, nem sinalização de que isso ocorrerá sem determinação judicial”, explica a procuradora Manoela Lamenha.

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