Governo pede mudança em decreto para pagamento de indenização da CERR

A governadora Suely Campos (PP) pediu de forma oficial ao presidente Michel Temer (MDB) a revogação do Decreto 9.192/2017, que estabelece que o pagamento da indenização da Companhia Energética de Roraima (CERR) será realizado apenas pela empresa vencedora do leilão da Eletrobras. O Governo de Roraima pede que seja editado um novo decreto determinando o ressarcimento imediato do patrimônio da empresa roraimense.

O ofício com o pedido foi entregue ao presidente Temer durante a reunião de governadores com o Presidente da República, e protocolado no Palácio do Planalto ontem, dia 1°, em Brasília. Para agilizar o atendimento ao pedido o governo apresentou uma minuta do novo decreto.

No documento, é destacado que a CERR teve extinta sua concessão a partir de 1° de janeiro de 2017, momento em que, a empresa Boa Vista Energia S/A tornou-se responsável pela distribuição de energia no interior do Estado. “Desde então, devido à consequente queda na arrecadação da CERR, o Governo do Estado de Roraima aporta mensalmente cerca de R$ 4,8 milhões para pagamento de servidores e custeio da empresa, gerando sérios prejuízos ao Tesouro Estadual, que deixa de aplicar recursos em outros serviços públicos à população. Além disso, o governo, assim como os demais entes da federação, passa por grave crise econômica e não possui recursos para pagar as verbas rescisórias de servidores”, argumentou.

Conforme a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os valores finais de avaliação de bens e instalações da CERR chegam a R$ 297.194.856,30. Esse valor foi homologado pela agência e enviado ao Ministério de Minas e Energia para pagamento, mas o decreto presidencial definiu que essa obrigação não seria da União, mas da empresa vencedora do leilão que ainda será realizado para privatizar a Eletrobras.

“Nosso governo não concorda com essa medida e por isso estamos pedindo a revogação do decreto nos artigos que tratam da indenização da CERR. Paralelamente, a Procuradoria Geral do Estado já está trabalhando em ação judicial para recorrer contra esse decreto caso haja demora na sua alteração”, explicou. Na minuta protocolada ao presidente Temer, Suely Campos propõe que o pagamento da indenização da CERR seja feito imediatamente.