Governo prorroga sistema atual de tributação do ICMS

A governadora, Suely Campos, assinou na noite desta quarta-feira (27) decreto que mantém o sistema atual de cobrança do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) até abril de 2018. A cerimônia ocorreu no auditório da Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Roraima), com a presença de deputados e classe empresarial.

“Estamos atendendo a uma solicitação da classe empresarial, por meio da Fecomércio. Agora, a Sefaz [Secretaria de Fazenda] vai montar uma comissão mista para execução do decreto”, disse a governadora.

Segundo a diretora do Departamento da Receita da Sefaz, Adilma Lucena, o Governo do Estado quer deixar o decreto alinhado às normas do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]. “Dessa forma, iremos garantir que tanto o Estado, quanto os empresários, sejam beneficiados com as alterações feitas na tributação do ICMS”, garantiu.

O presidente da Fecomércio-RR, Admeir dos Santos, se posicionou a favor da revisão do decreto que permite a alteração da tributação do ICMS. De acordo com ele, a forma como foi editado o texto do decreto anterior trazia prejuízos aos empresários.

“Atualmente, é feito um documento de arrecadação nos postos de fiscalização do Estado. Assim, já é cobrado o imposto do comerciante. Mas conforme o decreto anterior, a cobrança do imposto seria feito no momento da venda, o que é inviável”, esclareceu.