Política

Governo regulariza transferência de imóveis para o Tribunal de Justiça

Documento de transferência foi assinado na manhã desta sexta-feira, com a presença de representantes do Tribunal de Justiça

O Governo de Roraima transferiu, na manhã desta sexta-feira, 11 imóveis do Conjunto dos Magistrados, no bairro Canarinho, para os domínios dos Tribunais de Justiça e de Contas do Estado. Com isso, passa para 11 atos de transferências de imóveis da União para o Estado só na atual gestão de governo.

O processo iniciou em abril deste ano, quando o Tribunal de Justiça encaminhou documento com a solicitação. Em ato contínuo, a governadora Suely Campos enviou ofício à SPU (Superintendência do Patrimônio da União) solicitando a efetivação da transferência de titularidade da área, uma vez que os imóveis já estão formalmente cedidos aos Tribunais por meio de leis próprias.

O local era de domínio da União por ter sido construído no então Território Federal de Roraima, vinculado diretamente ao Governo Federal. Nessas condições se encontram cerca de 200 outros imóveis. Até hoje, a SPU transferiu para o domínio do Estado, 43 propriedades.

“Esse é um ato importante, porque transferimos a propriedade dos imóveis para o patrimônio do Estado, uma vez que as construções já estão cedidas para os Tribunais de Justiça e de Contas”, disse a governadora, ao anunciar que no mesmo documento que formalizou a transferência do Conjunto dos Magistrados, o prédio da Escola Estadual Barão de Parima passou para o domínio do Estado, uma vez que pertencia à União.

O Conjunto dos Magistrados tem área total de 30.677 metros quadrados. Das 10 casas, sete são do Tribunal de Justiça e três do Tribunal de Contas. As do TJ abrigam gabinetes de desembargadores e setores administrativos das áreas de arquivo, informática e patrimônio. As do TCE são funcionais.

Segundo a superintendente do Patrimônio da União, Meire Stein, a SPU vai dar continuidade ao processo de transferência de imóveis para o domínio do Estado. “Em janeiro vamos continuar os levantamentos, com apoio do Iteraima [Instituto de Terras e Colonização de Roraima]. Depois de localizar todos os imóveis, que estão distribuídos em vários bairros da Capital, vamos repassar ao Estado”, enfatizou, ao acrescentar que é obrigatória a transferência para o Estado.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Almiro Padilha, disse que se trata de regularização fundiária, uma vez que o Tribunal ocupa a área desde a fundação da instituição em Roraima, em 1988. “A questão fundiária em Roraima é problemática e quando se consegue resolver, como foi feito agora, é considerado avanço, uma vez que a União passa para o Estado e o Estado regulariza a situação junto aos demais órgãos”, frisou.

O Governo do Estado também formalizou recentemente a cedência do prédio do Palácio Latife Salomão para o Tribunal de Justiça, que vai acomodar as instalações da Vara da Justiça Itinerante.

NA PRÁTICA – Com a transferência, o Estado de Roraima passa a ter propriedade dos imóveis, podendo fazer todos os atos próprios de proprietário, como alienar, além de regularizar o patrimônio do Estado, já que estavam sob o domínio da União desde a Constituição de 1988.

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