Iteraima aguarda há 5 meses por liberação para regularizar terras

Desde março deste ano, o Instituto de Terras de Roraima (Iteraima) aguarda pela emissão do Assentimento Prévio (AP) pelo Conselho de Defesa Nacional (CDN), último procedimento administrativo para concluir o processo de regularização de terras no Estado. Segundo o presidente do Iteraima, Alysson Macedo, o assentimento consiste em uma autorização que permite a ocupação das terras ao longo da faixa da fronteira, que é o caso de Roraima. 

O processo consiste na análise de todos os relatórios técnicos dos órgãos competentes, onde se definem os projetos de assentamento, as unidades de conservação, as rodovias federais e a área destinada ao Estado, voltada para ocupação. “O assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional é necessário por estarmos na faixa de fronteira de 150 quilômetros. A lei nº 663479 reforça que, sem essa autorização, são nulas de pleno direito a alienação e a concessão de terras públicas na faixa de fronteira. Então é uma obrigação que tem que ser cumprida, está prevista em lei, mas o procedimento para obtenção de assentimento é meramente administrativo”, frisou o presidente.

Alysson Macedo informou que os processos originais já se encontram com o CDN em Brasília há mais de cinco meses e desde então, já houve mudanças do Governo Federal sobre quem compete emitir o assentimento. “A competência da emissão costumava ser do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] e, no dia 02 de agosto, saiu o parecer jurídico da Procuradoria Federal apontando que não era mais do Incra e foi repassada para a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, que é ligado à Casa Civil da Presidência da República. Após essa mudança, a governadora Suely Campos [PP] agendou audiência com o ministro Eliseu Padilha, quando foi cobrado celeridade, mas, desde lá, pouca coisa andou”, salientou.

Desde então, o presidente esclareceu que, mês a mês, o CDN se reúne ordinariamente e o Governo do Estado fica na expectativa de que a liberação seja anunciada. “Todo mês a gente espera que eles coloquem em pauta. Fora que, por conta do atraso e da urgência, poderia ser convocada uma reunião extraordinária, mas até agora nada foi feito e não há justificativa. Todas as informações que eles necessitam já estão com eles. O que não falta é cobrança. Encaminhamos demanda, acionando a bancada federal. Tecnicamente nós já providenciamos tudo, agora depende da celeridade do Governo Federal de dar andamento”, frisou Macedo.

CONSEQUÊNCIAS – O presidente do Iteraima disse que, apesar de ser uma longa batalha, o governo tem seguido as determinações legais para não prejudicar a população. “Se não tiver o assentimento, o título é nulo.

Imagina se o governo desse o título sem observar essa cláusula. Causaria um dano enorme ao dono da posse, se o proprietário tiver solicitado um crédito com o sistema bancário para compra de um trator, por exemplo. Além de que o gestor que outorgou o título paga 20% de multa sob o valor do bem alienado e o cartório se registrar também paga multa”, pontuou Macedo.

“É uma luta extensa, mas o Governo do Estado tem feito tudo para se manter dentro da lei e beneficiar a população que há anos aguarda por essa regularização”, frisou. (P.C.)