Juiz nega pedido para prorrogar prisão domiciliar de 161 detentos

O juiz substituto da Vara de Execuções Penais, Marcelo Oliveira, negou nesta sexta, 13, o pedido feito pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB-RR), junto à Vara de Execuções Penais, para prorrogação, por mais 30 dias, da prisão domiciliar para 161 presos do regime semiaberto que cumprem pena no Centro de Progressão Penal (CPP), localizado no bairro Asa Branca, zona Oeste.

Os presos que não retornarem nesta sexta-feira, 13, deverão perder o regime diferenciado e retornar para o regime fechado na Cadeia Pública. A decisão do juiz baseou-se no fato de a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) ter intensificado a segurança no CPP, garantindo a segurança dos presos e dos agentes penitenciários.

“As decisões foram tomadas de forma excepcionalíssima, dada a situação que se encontrava a referida unidade. Não tínhamos como garantir a segurança dos presos e nem dos agentes que trabalhavam no local”, diz a decisão. O juiz citou que a Sejuc elaborou um plano de emprego efetivo, aumentando de três para seis o número de agentes penitenciários no local, rondas externas feitas pela Polícia Militar e pela Força Nacional, bem como a adequação do armamento disponibilizado para os agentes.

“Fizemos inspeção e verificamos que foram tomadas as medidas e a falta de segurança foi suprida. Devemos ser informados de forma imediata qualquer alteração”, complementa a decisão. O magistrado decretou ainda sigilo nos autos do processo.

O CPP, onde estavam os presos, abriga de 160 a 200 detentos, a depender do período. Eles chegam juntos às 20 horas para entrar na unidade, já que têm permissão de trabalhar de dia.

O CASO – A libertação dos presos daquela unidade prisional foi feita em caráter emergencial pelo juiz da Vara de Execução Penal, Marcelo Oliveira, e a juíza plantonista Suelen Alves. O prazo para que os internos fossem recolhidos em prisão domiciliar, que iniciou no dia 07 de janeiro, encerrou na sexta-feira, 13.

“Estamos pedindo que esses presos fiquem mais 30 dias em prisão domiciliar, porque até agora não foi feito nada para garantir a segurança dessas pessoas”, argumentou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Hélio Abozaglo, no pedido feito à Justiça.

O advogado informou que o pedido foi feito com base em relatos de familiares dos presos. “Nós recebemos alguns pedidos de familiares, mas já estávamos acompanhando esse processo e achamos por bem solicitar a prorrogação. Eles estão cumprindo a pena e o Estado tem a obrigação de dar um lugar em que eles possam ter segurança”, frisou.

Abozaglo afirmou que a liberdade dos detentos não coloca em risco a segurança da população. “Esses apenados já estão em liberdade, saem às 06h e voltam às 20h. Praticamente todos eles estão trabalhando e se tivessem que fazer algum mal já teriam feito. Ninguém pode supor que as pessoas vão fazer mal, se tem direito tem que conceder”, destacou.

GOVERNO – Em nota, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) afirmou que o Governo do Estado está promovendo melhorias no sistema prisional, com adequações na estrutura física e reforço no efetivo que atua dentro das unidades prisionais, com a realização, ainda este ano, de concurso público para contratação de 300 novos agentes carcerários, que vão reforçar a segurança no sistema prisional.