A Justiça Estadual de Roraima concedeu liminar para tornar indisponíveis os bens do ex-secretário de Justiça Josué dos Santos Filho e da empresa Qualigourmet, responsável pela alimentação nos presídios de Roraima. A decisão é do juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, após pedido feito pelo promotor de defesa do patrimônio público do Ministério Público Estadual, Luiz Antônio Araújo de Souza.
Eles são acusados em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, prorrogação ilegal de contrato emergencial e superfaturamento dos preços de alimentação fornecida à população carcerária de Boa Vista, entre os anos de 2015 e 2016.
O juiz Luiz Alberto de Morais Júnior entendeu como relevante as argumentações apresentadas pelo Ministério Público, concluindo acerca da existência de elementos que evidenciavam a conduta adotada pelo demandado, quanto aos valores praticados.
PRIMEIRA PARCELA
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O dinheiro será depositado junto com o benefício referente ao mês de abril, pago entre 24 de abril e 8 de maio
CGU
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Documento foi elaborado a partir de dados de 2023, quando governo declarou estado de emergência no território
OUTRO LADO – A reportagem buscou contato com o ex-secretário Josué Filho, por telefone, sem obter resultado. Também tentou contato com os representantes da empresa citada na decisão judicial, mas não obteve sucesso. O espaço está aberto para manifestação.
A Secretaria de Comunicação Social do Governo do Estado de Roraima, informou por meio de nota que o Estado de Roraima não é parte no processo e a Procuradoria Geral do Estado não recebeu nenhuma notificação.
