Justiça concede liminar que suspende lei que reduzia valor da taxa de esgoto

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) concedeu liminar em favor da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caerr), suspendendo os efeitos da Lei 1.182, de 22 de maio de 2017, que reduzia a tarifa de esgoto de 80% para 30%.

Conforme voto do desembargador Almiro Padilha, a lei padece de vício de iniciativa e vício material, pois, conforme a Constituição do Estado de Roraima, em seus artigos 3º e 121º, cabe ao Poder Executivo e à concessionária dos serviços de fornecimento de água e esgoto definir valores de tarifas dos referidos serviços, e não à Assembleia Legislativa.

Segundo o procurador-geral do Estado, Claudio Belmino, “para além da violação flagrante ao regime constitucional”, destacam-se os prejuízos que seriam suportados pela Caerr em função da drástica redução da fonte de custeio, o que colocava em xeque a qualidade ou continuidade do serviço público.

“Importa frisar que a lei foi declarada inconstitucional não apenas em seu aspecto formal por vício de iniciativa, como também sob a ótica material, ao desconsiderar por completo a legislação nacionalmente unificada quanto ao modo de fixação de taxas de esgoto e definição de tarifas de serviços públicos disponibilizados sob regime de concessão”, enfatizou Belmiro.

Com a concessão da liminar, a lei perde os efeitos até que seja julgado o mérito da questão. O presidente da Caerr, Danque Esbell, disse que nenhuma companhia do País cobra taxa de 30% e quase metade das companhias cobram 100%.

“Ficamos aliviados com a coerência da Justiça, que está garantindo o bom funcionamento do sistema de esgotamento sanitário e fornecimento de água. A Caerr tem uma das menores tarifas de água do Brasil e oferece água de qualidade. Para pagar um menor valor de esgoto, basta que cada um busque economizar água, já que a taxa de esgoto tem como base o consumo de água”, disse.

O Governo do Estado informou que tem meta de até o fim de 2018 ampliar o sistema de esgoto, para que 93% da população tenha acesso a esse serviço essencial para a saúde pública e preservação do meio ambiente. Hoje, 64% dos bairros de Boa Vista são atendidos pelo serviço.