Justiça defere liminar para obrigar consulta a indígenas

A Justiça Federal deferiu liminar requerida pelo Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) para suspender os trabalhos de elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico estadual (ZEE). A decisão vale enquanto o governo do estado não adotar mecanismos eficazes de consulta às comunidades indígenas afetadas.

A discussão do ZEE, agora suspensa, ocorre no âmbito do governo para formalizar projeto de lei a ser submetido à Assembleia Legislativa. O Ministério Público Federal alega que o estado não tem viabilizado a participação e a consulta prévia e qualificada dos povos indígenas, violando direitos humanos assegurados em tratados internacionais.

No pedido encaminhado à Justiça, o MPF/RR alertou também que a elaboração de um zoneamento sem a adequada participação dos povos tradicionais poderá impactar em sua subsistência. Segundo o órgão ministerial, mesmo sem alterar as áreas demarcadas, eventuais mudanças no uso de terras do estado poderão trazer desequilíbrios ao meio ambiente, afetando a sobrevivência dos índios.

Para que as discussões sejam retomadas, o Ministério Público Federal em Roraima indicou diretrizes para o processo, como o envio de atas das reuniões do grupo de discussão, a realização de reuniões com as associações indígenas e consultas públicas com os povos.

Na decisão, além determinar a paralisação de todas as atividades de elaboração do zoneamento, o Juízo da 4ª Vara Federal determinou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. As discussões só poderão ser retomadas com o atendimento das diretrizes.

Zoneamento Ecológico-Econômico – O Zoneamento Ecológico-Econômico foi regulamentado pelo Decreto nº 4.297/2002 e faz parte da Política Nacional do Meio Ambiente. Esse instrumento tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, o ZEE compreende o diagnóstico dos meios físico, socioeconômico e jurídico-institucional. Seus resultados têm o condão de impactar diretamente na gestão da qualidade ambiental, dos recursos hídricos, do solo e a conservação da biodiversidade.