Justiça determina bloqueio de R$ 10 milhões do Estado

O juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, Aluizio Ferreira Vieira, determinou o bloqueio de pouco mais de R$ 10 milhões do Tesouro Estadual, bem como que fossem repassados os valores referentes ao orçamento da Universidade Estadual de Roraima (UERR) em forma de duodécimo, até o dia 5 de cada mês.

A Universidade Estadual de Roraima ingressou com pedido na Justiça alegando que o Estado de Roraima estaria reduzindo, ano a ano, o orçamento da UERR, bem como limitando os gastos da entidade que teria as despesas analisadas por um comitê criado pelo Poder Executivo.

De acordo com trecho da decisão, a Universidade Estadual de Roraima detém autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, cabendo ao seu administrador, conforme conveniência e oportunidade, estabelecer como será a organização administrativa. O gestor também deve ser responsável pelas prioridades na ordem de pagamento, o que está previsto nas Constituições da República e do Estado de Roraima (artigo 154), além da Lei Complementar nº. 091/2005.

O magistrado Aluízio Ferreira entendeu que, “apesar da possibilidade de redução da verba a ser repassada pelo Poder Executivo à Universidade, em face do fracasso na arrecadação prevista quando da elaboração da Lei Orçamentária, esta deve se dar de forma isonômica entre os Poderes e os Órgãos Autônomos (caso da UERR), após prévia justificativa desta redução, sob pena de violação ao Comando Constitucional de autonomia administrativa e de gestão financeira, prevista no artigo 207, da Constituição da República de 1988”.

O juiz explicou que somente foram bloqueados R$ 10 milhões referentes aos valores de fevereiro e os valores ainda não pagos desde novembro de 2017.

OUTRO LADO – Em nota, a Secretaria de Comunicação do Governo de Roraima informou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão.