Justiça manda apreender viaturas da Polícia

Uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública mandou apreender viaturas que estavam sendo utilizadas pela Polícia Civil após o Governo do Estado descumprir contrato de mais de R$ 600 mil reais de locação dos veículos.

Segundo a decisão, a empresa Reche Galdeano e Cia Ltda. reclamou do não cumprimento dos contratos, alegando que locou 42 veículos com quilometragem livre, seguro e manutenção preventiva e corretiva, para atividades administrativas e policiais, durante 12 meses, mas não recebia o pagamento pelo serviço desde novembro de 2017.

Ainda segundo a empresa, apesar de enviar cartas de cobranças e ofícios, pedindo a suspensão dos efeitos contratuais, o governo alegou que a ausência do pagamento se deu por conta da situação emergencial do Estado e por isso não concordava com a suspensão do contrato, afirmando que não teria condições de devolver os veículos.

O governo alegou também a impossibilidade da suspensão dos serviços contratuais, tendo em vista que os veículos eram utilizados pela Polícia Civil como viaturas, ou seja, tratava-se de um serviço essencial para a segurança pública do Estado.

Em sua decisão, o juiz de direito Aluízio Ferreira Vieira, titular da 1ª Vara, reconheceu que apesar da segurança pública ser um dever do Estado e, portanto, serviço essencial para a população, a demora na realização dos pagamentos acarreta prejuízos financeiros à empresa. Para o magistrado, deve existir um contraponto, visto que o Estado realiza Licitação presumindo que há dotação orçamentária para contratar e que a empresa que presta o serviço deve receber.

“Deste modo, entendo que os serviços deverão continuar sendo prestados, porém, com apenas 50% da frota de veículos, até que a situação se normalize. É necessário acentuar a importância do empresariado para o desenvolvimento regional, pois ao gerar emprego e renda, aquece o mercado, portanto, é necessária a manutenção pelo menos de parte do combalido contrato”, explicou na decisão.

Aluízio Vieira disse que por conta de se tratar de um serviço essencial para garantia da ordem pública, “ainda mais quando diariamente se noticia o aumento das mortes violentas no Estado, oriundas dos confrontos entre facções não se pode suspender por completo o contrato em questão, o que acarretaria danos de difícil reparação à coletividade que teria que conviver em estado total de insegurança haja vista que as investigações dos crimes cairiam drasticamente. Portanto, determino que o Estado devolva 21 veículos, metade da frota policial, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$2 mil por veículo” concluiu a decisão.

OUTRO LADO – Em nota enviada à Folha, a Polícia Civil de Roraima informou que o pagamento da empresa responsável pela locação de viaturas seria efetivado ainda na quinta-feira, dia 10 de maio.

“Ressaltamos que a população não sofrerá nenhum prejuízo, pois os veículos próprios, antes utilizados em serviços administrativos, foram remanejados para reforçar as atividades policiais no enfrentamento diário ao crime”, concluiu.