Em decisão proferida na última quinta-feira, 24, a Justiça determinou que o Governo do Estado dê celeridade na realização de concurso público para a Polícia Civil. A sentença é decorrente de uma ação de execução do Ministério Público de Roraima (MPRR).
Com a decisão, o Estado fica obrigado a comprovar, no prazo de 30 dias, contratação de instituição especializada de renome nacional para realização da primeira fase do certame. A medida visa garantir a realização de concurso para todos os cargos do órgão dentro dos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade. Vale lembrar que o edital do concurso deveria ter sido lançado em março deste ano, o que não aconteceu.
Ainda segundo o MP, Consta na decisão judicial que o concurso público deverá oferecer vagas para todos os cargos da Polícia Civil, exceto para o agente carcerário, cargo em extinção; bem como a realização do certame em duas etapas, sendo a primeira realizada por instituição especializada de renome nacional e a segunda fase pela Academia da Polícia Civil de Roraima.
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O TJRR informou que o assunto já está em discussão na via administrativa, não sendo possível antecipar detalhes sobre o mérito.
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O ACORDO – Em outubro do ano passado o Governo, após tratativas coordenadas pelo promotor de Justiça Valmir Costa, responsável pela segunda titularidade da Promotoria de Justiça de Execução Penal, Controle Externo da Atividade Policial e Crime Militar, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP se comprometendo em realizar concurso para o quadro da Polícia Civil.
A propositura do acordo resultou do Inquérito Civil Público nº 003/17, instaurado com o objetivo de garantir a realização do concurso público com base nos princípios legais que regem a Administração Pública – moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade.
O acordo previa, entre outras situações, que a primeira fase do certame deveria ter o resultado final divulgado até 31 de agosto deste ano, no entanto, até a presente data o Estado não divulgou nenhum edital, apesar de ter comunicado ao órgão que a empresa responsável já encontra-se contratada.
“O cenário atual indica a necessidade imediata da realização desse certame, o último e único concurso da Polícia Civil foi realizado no ano de 2003, há mais de 15 anos e ao longo desse tempo houve um aumento alarmante da criminalidade no Estado de Roraima”, destacou o promotor de Justiça Valmir Costa.
*INFORMAÇÕES: Ministério Público de Roraima.
