Política

Justiça suspende aumento salarial de vereadores de Boa Vista

Juiz Marcelo Lima de Oliveira deferiu liminar nesta sexta-feira (30) em regime de urgência

Em decisão provisória, o juiz plantonista Marcelo Lima de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Roraima, suspendeu, na tarde desta sexta-feira (30), o aumento salarial dos vereadores, aprovado pela Câmara Municipal de Boa Vista. Na avaliação do magistrado, o reajuste viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso.

No entendimento do juiz, que é um dos argumentos apresentados na petição inicial, a resolução da Câmara viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal no artigo 21 e também no artigo 18, estabelece que não pode haver aumento do subsidio nos 180 dias que antecedem o fim dos mandatos.

No dia 20 de dezembro, a Câmara aprovou um aumento de 60% no salário dos vereadores. Eles ganhavam em média um salário bruto de R$ 10 mil, e passarão a ganhar R$ 16 mil. O projeto foi aprovado por 11 votos a favor e 4 contra. Os demais não estavam na sessão.

A liminar atende ao pedido de uma ação popular movida contra a Câmara Municipal. A casa está em recesso até o dia 2 de janeiro e a demanda judicial será resolvida pelo próximo presidente.

Após o período de recesso do Judiciário, o processo irá para a Fazenda Pública e, por sorteio, destinado a um dos juízes,