Lei de Migração orienta forma correta de contratar estrangeiros

A nova Lei de Migração foi tema de um encontro realizado na manhã de ontem, 20, na sede da Federação das Indústrias do Estado de Roraima (Fier) para sanar as dúvidas em relação às novas diretrizes que darão direito aos imigrantes que entram no país. O ponto principal discutido foi a contratação de trabalhadores imigrantes e as aplicações que podem ser feitas a partir de agora.

Sancionada em 2017, a Lei nº 13.445 tem como objetivo principal regulamentar os direitos e deveres do estrangeiro e as políticas públicas que serão adotadas para quem também sai do Brasil para se estabelecer temporária ou definitivamente no exterior.

De acordo com os especialistas, a Lei de Migração é um marco para desconstruir o pensamento que o imigrante é uma ameaça à segurança nacional e que, a partir de agora, trata-se de uma visão de acordo com os direitos humanos básicos. A Lei também descarta burocracias para regularizar o imigrante dentro do país, o que antes era necessário um alto custo para a retirada do visto, agora dá a possibilidade de ajudar pessoas que estão em situação de vulnerabilidade ao oferecer oportunidades de emprego. 

A reunião foi uma ideia do Fórum das Federações Representativas de Classes Empresariais de Roraima em parceria com a Casa Civil, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) com a finalidade de disseminar as informações sobre a Lei de Migração em relação às contratações trabalhistas em Roraima, que é afetado com a crise na Venezuela.

“Nós não estamos focando na empregabilidade dessas pessoas, mas sim que quando ocorrer, que ocorra de uma forma que os imigrantes tenham os direitos respeitados e que eles trabalhem da mesma forma que o brasileiro trabalha. Então a Lei é bem específica, ela orienta o empresário com o que ele pode fazer para realizar uma contratação correta, que tenha a oportunidade igual para todos”, explicou a superintendente da Fier, Almecir de Freitas.

Conforme o Auditor-Fiscal do Trabalho e coordenador de Apoio ao Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho, Luiz Alberto Matos dos Santos, outra mudança que a nova norma determina é que, se o imigrante tem interesse em permanecer no Brasil, ele pode solicitar a regulamentação da residência e não mais o visto permanente para ficar no local.

“Foi um ganho para a sociedade e para a cidadania universal. A Lei tem sido muito festejada nos fóruns internacionais como uma lei muito avançada e, sobretudo, um recado do Brasil para os demais países sobre como ele quer que o brasileiro seja tratado lá fora. Então quando a gente fala de uma nova Lei que respeita e protege o imigrante aqui, nós estamos dizendo para o cenário internacional que o brasileiro que emigrou deve ser respeitado com a mesma medida”, apontou.

Luiz Alberto também ressaltou que a mudança garante mais segurança para o empregador na hora que ele decide contratar uma mão de obra imigrante. Cerca de 78% da mão de obra venezuelana imigrada em Roraima é de jovens adultos em média de 20-39 anos e que possui escolaridade, no mínimo, de ensino médio completo. Para quem já foi regularizado e já está no mercado de trabalho brasileiro, as novas diretrizes não terão nenhuma mudança. “A gente só vê ganhos, tanto na forma laboral, como cultural. A Lei reitera o que a nossa constituição de 1988 garante em relação ao tratamento igualitário entre brasileiros e imigrantes”, completou.

Ainda no encontro foi firmado acordos de cooperação para facilitar o ingresso do estrangeiro no mercado de trabalho, principalmente em relação à linguística que forma uma barreira para a inserção de trabalho. “Um dos termos assinado possibilita o ingresso nas aulas de português para uma tentativa de entrar no mercado laboral”, finalizou o coordenador. 

Entre os participantes do encontro, uma representante de uma rede de supermercados de Roraima informou que atualmente emprega mais 100 funcionários estrangeiros regularizados. Mesmo com a inserção nos supermercados, ela afirma que muitos empregados ainda são vítimas de atos discriminatórios. “A gente já aplica a Lei trabalhista brasileira com eles, mas a nova Lei é uma vantagem. Vai dar mais segurança para eles porque eles sofrem muito com fatos que acontecem diariamente na sociedade e eles passam por problemas na hora da contratação”, afirmou a gerente Ray Santos.

Caso o empregador ainda tenha dúvidas sobre as novas determinações e sobre como pode contratar um imigrante de forma regular, basta acessar o site do Ministério do Trabalho e procurar a janela que informa “trabalho estrangeiro” e terá informações sobre as situações migratórias e como os procedimentos podem ser feitos. (A.P.L)