Quase dois meses após a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinf) afirmar que encaminharia para a Casa Civil do Estado as alterações na Lei 664, que regulamenta a exploração comercial das 30 linhas de ônibus intermunicipais do Estado, ainda não há data para que a lei seja colocada em prática.
Segundo a assessoria da Seinf, o processo foi encaminhado em fevereiro e depende da Casa Civil para que seja divulgada uma data para as licitações das empresas de transporte intermunicipal e para o início do convênio com o Departamento de Trânsito de Roraima (Detran), que irá atuar com a secretaria na fiscalização dos ônibus. “Após o posicionamento da Casa, será possível realizar audiências públicas com a Seinf e aprovar as licitações pela Assembleia Legislativa”, informou.
DEMORA – A espera pela licitação das empresas que prestam o serviço dos ônibus intermunicipais é longa. A Lei 664 foi sancionada em 2008 pelo Estado. Em 2015, o Ministério Público de Roraima (MPRR) ajuizou uma ação civil forçando o governo a cumprir a lei. O Executivo chegou a criar uma Agência Reguladora para tal fim, que só foi extinta na gestão atual do Governo do Estado.
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Hoje, um dos maiores problemas do Conselho Municipal, departamento da Seinf responsável pelo trabalho que era da agência, é que muitas rotas intermunicipais estão dentro de linhas interestaduais, não sendo mais competência da secretaria, e sim da União. O Departamento de Infraestrutura e Transportes (Deit) tem trabalhando ao lado da assessoria jurídica da Seinf para tratar destes pontos. (NW)
