O Ministério Público Estadual (MPRR) notificou a prefeita de Boa Vista, Teresa Surita, e procuradora geral do município, Marcela Medeiros Queiros Franco, para que adotem medidas judiciais e extrajudiciais para anular a doação de um terreno à Associação dos Garçons, Barmans e Profissionais do Ramo Hoteleiro, localizado no bairro Jóquei Clube.
A doação do imóvel foi feita por meio da lei municipal nº 1271/2010. Conforme a promotoria de Defesa do Patrimônio Público, a doação do terreno para a entidade é “flagrantemente inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade”. Um inquérito foi aberto pela promotoria em 2016 para analisar a questão e ao final dos trabalhos veio a constatação da inconstitucionalidade.
A Promotoria explicou que a doação é inconstitucional porque a lei orgânica do município de |Boa Vista proíbe a doação de imóveis sem edificações, permitindo apenas os casos de permuta e para implantação de programas de habitação popular, “nos quais são indispensáveis prévia avaliação e autorização pela Câmara dos Vereadores”.
DADOS DA OIM
Boa Vista teve 13% menos migrantes venezuelanos desabrigados em março
Pacaraima, por sua vez, manteve estável a quantidade de migrantes e refugiados fora dos abrigos da Operação Acolhida
DESFECHO
Professor condenado por estupro de atletas cumpre pena em regime fechado
A defesa do professor disse que não se pronunciará sobre o caso, tendo em vista que corre em segredo de justiça.
De acordo com a recomendação do MP, a Prefeitura de Boa Vista precisa informar ao MPRR dentro de 20 dias que providências foram adotadas, inclusive se houve a adoção de ingressar com ação judicial para anular a doação.
“A ausência de observância às medidas indicadas impulsionará o Ministério Público do Estado de Roraima a adotar, quando cabível, as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção ao patrimônio público e defesa da ordem jurídica de que trata esta recomendação”, reforça o promotor ao final da recomendação.
PREFEITURA
Sobre a recomendação do MP, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Boa Vista destacou que a doação aconteceu na gestão anterior, em 2010, e que “ainda que estáfazendo o levantamento da área e vistoria do local, para adotar todas as providências sugeridas pelo Ministério Público de Roraima”.
