NOTIFICAÇÃO
MP recomenda ao Governo e Prefeitura para que resolvam invasão do Cidade Satélite
A notificação recomendatório do Ministério Público foi publicada no Diário Oficial do Estado, do dia 11 de fevereiro
Por Folha Web
Em 20/02/2015 às 17:32
Esta é segunda vez que o Ministério Público notifica o Poder Público para tomar medidas com relação às invasões. A primeira recomendação foi para resolver o problema que existe na região do Bom Intento
Mais uma vez o Ministério Público Estadual notificou o Governo do Estado e agora a Prefeitura de Boa Vista com uma recomendação para que os Poderes Públicos estadual e municipal adotem medidas no sentido de resolver o imbróglio que acaba se tornando as invasões em Roraima.

Dessa vez, o alvo do MP é a área invadida, localizada no bairro Cidade Satélite. A primeira recomendação foi para o Governo do Estado, feita no mês passado, para que o Executivo Estadual adotasse medidas, inclusive, judiciais no caso da invasão que existe na região do Bom Intento.

Nesta nova recomendação, o Ministério Público voltou a recomendar tanto ao Governo como à Prefeitura que proceda a apuração da situação e que adote medidas judiciais se for necessário para “preservação do patrimônio público do Estado de Roraima e do Município de Boa Vista”.

O MP ressalta que recebeu informações que o “perfil dos invasores não corresponde a desabrigados ou pessoas de baixa renda, tendo em vista que os cupantes possuem veículos próprios como motocicletas e picapes”. Além disso, o órgão fiscalizador destacou os prejuízos que a ocupação irregular pode causar tanto “à ordem urbanística e aos próprios ocupantes”, uma vez que as invasões levam sempre a instalações clandestinas para o fornecimento de água e energia elétrica.

Na recomendação, o Ministério Público Estadual ressalta que se o Poder Público não tomar nenhuma medida para resolver o problema os gestores poderão ser “denunciados por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário”. Portanto, o MP alerta ao Governo do Estado e a Prefeitura que caso a recomendação não seja atendida, outras ações civis poderão ser acionadas para o “cumprimento dos princípios constitucionais supracitados”.
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