O Ministério Público Federal em Roraima (MPF-RR) expediu recomendação ao governo estadual para suspender ou anular o processo seletivo simplificado para a contratação de advogados, assistentes sociais, pedagogo, psicólogos, auxiliar administrativo, recepcionista e estagiários.
Segundo o MPF-RR, “A recomendação foi expedida, pois o seletivo simplificado só pode ser usado caso haja uma necessidade temporária e excepcional de interesse público. Além disso, a situação deve se encaixar nas hipóteses previstas na Lei nº 8.745/1993, que regulamenta o instrumento de contratação temporária”.
O edital foi lançado em 2017 pela Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUC) e prevê a seleção por meio de análise curricular e entrevista. Com salários de até R$ 4.200, os contratos teriam validade de um a dois anos.
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Ainda em nota o MPF-RR ressaltou que o governo estadual não indicou quais os fundamentos que levaram a essa escolha. O documento ressalta ainda que os cargos listados sejam de natureza efetiva, ou seja, deveriam ser ocupados por meio de concurso público.
“Com base na falta de transparência, o MPF-RR recomendou que a Secretaria de Justiça e Cidadania de Roraima suspenda o processo seletivo até que esclareça e comprove que a contratação simplificada está de acordo com a lei. Se as justificativas não se enquadrarem nas hipóteses legais, o MPF defende a anulação do processo seletivo”.
Prazo – O governo tem dez dias para manifestar se vai ou não acatar a recomendação. Caso concorde com os pedidos, a secretaria deverá apresentar as medidas tomadas para corrigir as irregularidades. Os responsáveis terão que trazer justificativas se decidirem não aceitar as medidas propostas. Na hipótese de omissão, o MPF poderá tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
“O processo seletivo foi lançado para preencher vagas na Central Integrada de Acompanhamento de Alternativas Penais, que será implantada por meio de convênio com o Ministério da Justiça, firmado em 2015”.
Em nota, a Sejuc (Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania) informou que já foi notificada da recomendação e que a assessoria jurídica está tomando as medidas dentro da lei.
Com informações do MPF-RR
