Política

MPRR ajuíza ação contra prefeita do Cantá por irregularidades em licitações

Ministério Público aponta ausência de pesquisa de mercado para seleção das propostas, desrespeito a prazos e ausência de fiscalização

Irregularidades em processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Cantá, em 2013, motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a ingressar com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita Roseny Cruz Araújo (PMDB), três agentes públicos e empresas vencedoras de licitações.

Conforme a ação, ajuizada na 1ª Vara da Fazenda Pública, na quinta-feira,  as irregularidades são referentes a recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que totalizam quase R$ 725 mil de danos ao erário do município.

Para o MPRR, a  gestora e membros da Comissão Permanente de Licitação do município deixaram de cumprir requisitos básicos para a realização de processos licitatórios. Entre eles: ausência de pesquisa de mercado para a seleção das propostas; desrespeito a prazos, que inviabilizou a participação de outras empresas no certame; e ausência de representante da administração para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados.

Uma das irregularidades constatadas mostra o fracionamento de despesas decorrentes de licitação na modalidade convite para o mesmo objeto. A prática é vedada pela Lei de licitações. O MP cita o exemplo do processo licitatório para a contratação de merenda escolar por um período de apenas dois meses, quando na verdade os alunos deveriam ser atendidos durante todo o ano letivo.

MAIS IRREGULARIDADES – Após diligências realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou-se, ainda, que nos endereços citados nas notas fiscais não funcionava nenhuma sede das empresas vencedoras das licitações. Inclusive foram detectadas divergências nas assinaturas de uma das empresas, o que conforme o MPRR, evidência a contratação de empresas fantasmas e direcionamento das licitações.

Os envolvidos também são responsáveis por processos licitatórios realizados ilegalmente com recursos do Fundeb, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Entre os objetos contratos, chama atenção a aquisição de materiais esportivos para a escola municipal Tia Ercília. Além da ilegalidade foi constatado que os materiais atestados em notas sequer foram recebidos pela unidade escolar.

Irregularidades também foram encontras nas folhas de pagamento custeadas com recursos do Fundeb. Após análise, restou comprovado que a gestora do município realizou pagamentos com valores superiores aos estabelecidos nas folhas.

PEDIDO – Na ação, protocolada sob o nº 0819411-28.2015.8.23.0010, o MPRR requer a condenação dos envolvidos pela prática de atos de improbidade administrativa com a consequente perda da função pública que estiverem exercendo, suspensão dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, entre outros; bem como o ressarcimento integral do dano causado, ou seja, R$ 724.931,33.

PREFEITA – A Folha tentou contato telefônico com a prefeita do Cantá, Roseny Cruz Araújo, mas não obteve retorno até o final da tarde de ontem.