FRONTEIRA
Maduro decreta novo Estado de Exceção
Decreto restringe garantias constitucionais na Venezuela
Por Folha Web
Em 16/05/2017 às 20:00
(Foto: Pesquisa por imagem)

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, aprovou um novo decreto de “estado de exceção e emergência econômica” que restringe as garantias constitucionais em todo o território nacional como uma medida para “preservar a ordem interna”, segundo publicou nesta terça-feira na Gazeta Oficial.

O decreto estabelece a faculdade do Executivo nacional para que adote “as medidas urgentes, contundentes, excepcionais e necessárias, para assegurar à população o desfrute pleno de seus direitos, preservar a ordem interna, o acesso oportuno a bens, serviços, alimentos, medicinas, e outros produtos e serviços”.

A norma ressalta ainda que “poderão ser restringidas as garantias” para o exercício dos direitos constitucionais, salvo as exceções que constam na Constituição que são “o direito à vida, proibição de comunicação ou tortura, o direito ao devido processo, o direito à informação e os demais direitos humanos intangíveis”.

O governo venezuelano poderá “desenvolver e executar planos de segurança pública que façam frente às ações desestabilizadoras que atentem contra a paz da nação, a segurança pessoal, e o resguardo das instalações e bens públicos e privados”.

O presidente venezuelano se permitiu também decidir “a suspensão temporária e excepcional da execução de sanções de caráter político” contra autoridades do poder público e altos funcionários quando estas impeçam a implementação de medidas econômicas.

Este decreto permite ao governo, entre outras atribuições, dispor de recursos sem controle do parlamento, bem como de bens e mercadorias de empresas privadas para garantir o abastecimento, além de restringir o sistema monetário e o acesso à moeda local e estrangeira.

No entanto, todas estas restrições de ordem econômica já estavam em vigor há mais de um ano com um decreto anterior de “exceção e emergência econômica”.

Através deste novo texto legal, o Executivo venezuelano argumenta como uma das razões para a implementação destas medidas que “setores nacionais e internacionais adversos a qualquer política pública de proteção do povo venezuelano (…) mantêm o assédio contra a recuperação da economia venezuelana”.

Os decretos de estados de exceção, segundo a Constituição, requerem a aprovação da maioria do parlamento, controlado pela oposição e que atualmente está em “desacato”, segundo uma decisão do Tribunal Supremo de Justiça.

Nesta ocasião, o decreto será enviado diretamente à máxima corte para decidir sua constitucionalidade, como aconteceu com todos os decretos anteriores que mantiveram algumas garantias restringidas desde janeiro de 2016.

Com informações do Portal Exame

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