Magistrados apoiam decisão de prisão domiciliar concedida a detentos do CPP

A decisão de recolher por uma semana os 161 presos do Centro de Progressão Penitenciária (CPP), localizado no bairro Asa Branca, zona Oeste da Capital, em prisão domiciliar determinada pelo juiz da Vara de Execução Penal, Marcelo Oliveira, e a juíza plantonista Suelen Alves, no dia 7 de janeiro, gerou repercussão no Estado e em nível nacional. Diante do fato, a Associação dos Magistrados de Roraima (Amarr) entendeu que deveria se manifestar, com o intuito de até auxiliar a sociedade no esclarecimento dos fatos.

Por meio de uma nota divulgada na Folha, a associação manifestou apoio à decisão dos juízes em colocar os presos do regime semiaberto em prisão domiciliar, em razão da situação vivenciada no sistema penitenciário local. Os magistrados também repudiaram qualquer tentativa de determinados setores de colocar a população contra os juízes, ou o próprio Poder Judiciário, “por meio de críticas sem fundamento”.

Conforme relato do presidente da Amarr, Jarbas Lacerda de Miranda, a decisão técnica dos magistrados tem base na garantia dos direitos de todo cidadão, prevista na Constituição, na lei de Execuções Penais da Legislação brasileira e na jurisprudência dos Tribunais Superiores. A decisão também atendeu ao pedido da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima (OAB-RR).

Miranda ressaltou que os 161 presos encaminhados à prisão domiciliar já cumpriram boa parte da pena e trabalham durante o dia em várias empresas e repartições públicas para a ressocialização, como determina o procedimento do regime semiaberto. Com a decisão provisória, os apenados ficam dispensados de dormir dentro do CPP para dormir em casa. “Todos os dias as pessoas atravessam eles nas ruas, só não sabem”, explicou.

O presidente informou que os juízes levaram em consideração informações atuais que não podem ser publicadas por fazer parte de sistemas de inteligência. Segundo Miranda, após duas chacinas em menos de 90 dias, era preciso agir com o recebimento de alerta para uma terceira. Ele ressaltou que, hoje, o país vive um sistema penitenciário estrangulado e, por vezes, falido por falta de décadas de investimento.

Diante do relato, o presidente da Amarr destacou dois pontos que, segundo ele, devem ser esclarecidos à sociedade: a ausência financeira no sistema que pode estar revoltando a população carcerária e, o principal, que os massacres são resultado de uma guerra pelo controle do narcotráfico na América do Sul, de acordo com a leitura de especialistas em segurança pública transnacional.

Miranda destacou que os massacres que aconteceram no Amazonas e duas vezes em Roraima fazem parte de uma guerra que teve como estopim o assassinato do traficante Jorge Rafaat, no Paraguai, em junho do ano passado. “Aqui é apenas uma das facetas da batalha, da guerra que está se tratando de facções criminosas de São Paulo e do Rio de Janeiro. No centro está o controle do narcotráfico”, relatou.

Para o presidente, o que a sociedade precisa saber é que os 161 presos já estavam na sociedade trabalhando diariamente e que, mesmo com o benefício da saída do final do ano, retornaram dentro do prazo estipulado. Miranda também ressaltou que há investigações e elementos concretos que embasaram a decisão. “Eles foram retirados por questão de segurança, diante de um sistema de inteligência”, pontuou.

REPERCUSSÃO – Após a decisão, o presidente Jarbas Miranda explicou que alguns setores do Estado repercutiram de forma negativa o caso. Diante do ocorrido, ele explicou que, muitas vezes, o juiz adota uma decisão que ainda está sob sigilo, com informações que não podem ser dadas à sociedade. “Precisa ficar restrito porque vidas estão em jogo ou porque pode atrapalhar investigações em outros fatos”, frisou.

Por ter sido baseada na Legislação aprovada no Congresso Nacional, Miranda destacou que se a sociedade acha que a legislação não está perfeita, é preciso discutir junto aos deputados e senadores. No contexto da situação, a Amarr acredita que a decisão foi correta diante do quadro vivenciado pelo Estado. “Esperamos que a sociedade permaneça confiante na estrutura do judiciário”, frisou. (A.G.G)

Juiz recebeu relatório informando que CPP seria próximo palco de massacre

O juiz Marcelo de Lima Oliveira foi o responsável, junto a juíza plantonista Suellen Alves, pela decisão de encaminhar os 161 presos do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) para prisão domiciliar no sábado, 7.

Cinco meses após ser nomeado pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) como juiz substituto e alvo de críticas pela decisão, o magistrado chegou a usar as redes sociais para tentar explicar a decisão aos que não tiveram acesso ao conteúdo do processo.

À Folha, ele explicou que os presos do CPP, que vão de 160 a 200, a depender do período, chegam diariamente antes das 20h e de uma vez ao local, para dois agentes realizarem a revista diária. Enquanto isso, os que esperam ficam amontoados do lado de fora. Após três mortes relacionadas ao CPP, em dezembro, o juiz soube do diretor da unidade que não havia condições de fornecer segurança pelo efetivo de agentes e falta de armamento.

Em um encontro presencial do diretor junto aos juízes que determinaram a decisão, o diretor explicou que a maioria das armas está com balas vencidas. “Então qual a segurança que se dá dentro de um bairro residencial nesse caso? E se uma dessas balas passa direto e atinge uma casa? É um prédio muito antigo, sem segurança, que não passou praticamente por reforma nenhuma”, destacou.

Além da falta de segurança, Oliveira recebeu um informe da inteligência do Estado relatando que o CPP seria o local de um próximo massacre. “O que eu podia fazer? Fechar os olhos e ignorar que não vi o relatório? E se não tivéssemos dado a decisão e no dia seguinte tivesse acontecido outro ataque? E o juiz com relatório dizendo que haveria um massacre? Era a única oportunidade”, argumentou.

Marcelo Oliveira ressaltou que a maioria dos presos encaminhados esteve 24 horas em casa no período de 24 a 30 de dezembro, por ser um benefício legal da saída temporária, e que quase todos retornaram, com exceção de um. O preso apareceu no dia 31, pela manhã, com o atestado de óbito da irmã, explicando que havia faltado para ir ao enterro. Contudo, o juiz pontuou que há uma audiência marcada para que o apenado explique judicialmente a falta.

No sábado à tarde, dia da decisão, Marcelo Oliveira disse que não tinha como requisitar reforço da Polícia Militar para o presídio, e que a ordem de retirar viaturas das ruas para cuidar do local também levantaria confusão por parte da população. “Aí vão dizer que o juiz está dando segurança para preso e tirando da sociedade”, frisou. O magistrado afirmou que a Divisão de Inteligência e Captura (Dicap) está realizando as fiscalizações diariamente nas residências.

RETORNO DOS PRESOS – Conforme a decisão, o prazo da prisão domiciliar encerra amanhã, 13. O preso que não retornar tem indício de falta grave, perde o benefício do trabalho externo e volta para a Cadeia Pública.

PLANO DE SEGURANÇA – Apesar da repercussão negativa, o juiz informou que já discutiu com o secretário adjunto do CPP o que acreditava ser necessário para dar segurança, já que o trabalho é do Executivo e o Judiciário só pode sugerir melhorias. O secretário prometeu que enviaria um relatório listando as melhorias, para então produzir o Plano de Segurança. Na conversa, também antecipou colocar novos agentes armados e fazer divisão de horários para que nem todos os presos saiam no mesmo horário, a fim de evitar tumulto. (A.G.G)