Mais de 2 mil servidores do ex-território podem ser beneficiados com sanção

A senadora Ângela Portela (PDT) incluiu quatro emendas na Medida Provisória (MP) nº 765/2016, que trata sobre as remunerações de servidores de ex-territórios e de servidores públicos federais, além de reorganizar cargos e carreiras e estabelecer regras de incorporação de gratificação e desempenho a aposentadorias e pensões.

As alterações já foram aprovadas na Comissão Especial da Medida Provisória nº 765 e também no plenário do Senado Federal, no dia 1º de junho, faltando agora somente a sanção presidencial. Segundo a senadora, as emendas são uma forma de resolver pendências funcionais para quatro categorias do extinto território. “Nós aproveitamos a edição desta medida e conseguimos atender a demanda de diversas categorias de servidores do Estado”, pontuou a senadora durante o programa Agenda Parlamentar, na Rádio Folha 1020 AM, no sábado, 10.

A primeira emenda trata dos fiscais de tributos do Estado e, caso aprovada, beneficiará em torno de 30 servidores. “A ideia é fazer a regulamentação do direito que eles têm de receber o salário igual ao dos auditores fiscais da Receita Federal. Eles já recebem esse salário, mas era preciso regulamentar esse direito para que, a cada momento que os servidores tivessem melhorias salariais, eles também pudessem ser contemplados”, informou.

A segunda emenda trata dos servidores que prestam serviços na Secretaria de Segurança Pública do Estado e que exerciam atividade policial. “A emenda quer dar o direito ao enquadramento na carreira policial civil, algo que atende a uma reivindicação antiga dos servidores e que inclusive tem direito previsto no Art. 6º, da Emenda Constitucional 79”, explicou, enfatizando que cerca de 300 servidores devem ser beneficiados.

A terceira emenda favorecerá em torno de 50 servidores que prestaram serviços na Secretaria de Planejamento até 1988, para que eles pudessem ser enquadrados nos quadros de analista de planejamento de nível superior e técnico de planejamento de nível médio.

Por último, a quarta emenda contempla aproximadamente 1.800 professores do ex-território, que entraram para os quadros da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). “São os professores dos Institutos Federais e das Universidades Federais, das Escolas de Aplicação. Dessa forma, nós tiramos os professores que estavam no quadro em extinção, para um quadro que vai trazer benefícios”, ressaltou.

A senadora ressalvou a ajuda de alguns parlamentares, como o deputado federal Hiran Gonçalves (PP-RR), presidente da Comissão Mista. “Consegui aprovar essas quatro emendas, com o apoio do deputado federal Hiran e de outros parlamentares. Hiran foi muito importante no momento em que eu defendia as emendas. Essa aprovação é fruto de um trabalho intenso junto com os servidores e vai permitir melhorias salariais e ascensão funcional a todas as categorias”, frisou Ângela.

Sobre o aguardo da sanção presidencial, Ângela afirmou que espera que o Governo Federal não vete nenhum item da MP e acate todas as emendas. “Os servidores esperam que isso não aconteça e que o Governo Federal respeite a decisão da Comissão Mista formada por senadores e deputados, e também a decisão soberana do plenário do Senado que aprovou a Medida Provisória por unanimidade”, disse.
MP 765 x PEC 199 – A senadora ressaltou que, apesar de tratar de assuntos parecidos, que trazem benefícios para servidores dos ex-territórios, a Medida Provisória 765 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199 devem ser analisadas de forma totalmente diferente.

“A MP foi encaminhada pelo Poder Executivo para o Congresso e tratava de ajustes de servidores da categoria de profissionais do serviço público federal. A gente aproveitou e incluiu essas emendas para que beneficiasse os servidores”, disse. “A PEC trata da inclusão de servidores comissionados, que prestaram serviço no ex-território. Nós apoiamos a PEC 199, que foi aprovada nesta última quinta-feira em primeiro turno no plenário da Câmara dos Deputados, o que foi uma vitória. Mas não se pode dizer que a inclusão de emendas na MP 765 atrapalharia a aprovação da PEC 199. Não atrapalha em nada”, acrescentou a senadora.

“A PEC 199 trata de servidores que prestaram serviços até 1993, que eram cargos comissionados, recibados, terceirizados. O que isso tem a ver com professores que já estão nos quadros da União prestando serviços? Nada. Embora as duas tratem de servidores do ex-território, a única semelhança é essa. Na PEC 199 tem gente que não está mais trabalhando, não está mais no serviço público”, reiterou Ângela. (P.C)