A Secretaria de Segurança Pública (Sesp) encaminhou nota à Folha na noite de ontem, 2, informando que o inquérito policial e os materiais apreendidos na Vice-Governadoria já foram entregues ao Ministério Público Estadual (MPRR), conforme solicitação.
Sobre a informação divulgada pelo MPRR de que os trabalhos seriam conduzidos somente pela Procuradoria Geral de Justiça, o Governo do Estado voltou a afirmar que os trabalhos seriam feitos em parceria, conforme solicitação do próprio Ministério Público.
De acordo com a nota encaminhada pela Sesp, o Procurador-Geral de Justiça em exercício, Alessandro Tramujas Assad, havia solicitado a indicação de um delegado de polícia, em consenso, para a realização das diligências a serem determinadas pelo órgão estadual.
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Segundo a Sesp, a solicitação foi realizada através de documento encaminhado à Sesp e entendimento verbal firmado com o Procurador Geral e Promotor de Justiça designado, no final da tarde do dia 30 de janeiro. “Dessa maneira as declarações de que não haverá parceria nas investigações contrariam o documento enviado pelo Procurador de Justiça”, afirmou o Governo.
Sobre o andamento das investigações, o Governo informou que o andamento tramitava na Polícia Civil, órgão constitucionalmente responsável por investigar fatos criminosos, mesmo aqueles praticados por pessoa com prerrogativa de foro ou função. “Nestes casos específicos compete ao Tribunal de Justiça a autorização, mantendo as atribuições da Polícia Civil para investigar, conforme Art. 144 da Constituição Federal”, informa.
Por fim, a Sesp ressalta que o Ministério Público Estadual é o órgão constitucionalmente responsável pela fiscalização e pelo oferecimento da denúncia para instauração da Ação Penal após a conclusão do Inquérito Policial, citando a ministra Cármen Lúcia ao dizer que “as competências da polícia e Ministério Público não são diferentes, mas complementares” e que “quanto mais instituições atuando em conjunto melhor”.
“Dessa maneira, a Sesp confia que o Ministério Público Estadual adotará as providências cabíveis para a completa elucidação dos fatos com clareza e transparência, e que manterá o que consignou referente aos autos, para que a sociedade roraimense obtenha as devidas punições para quem porventura tenha praticado os atos ilícitos relacionados aos fatos”, finalizou o Governo. (P.C.)
