Durante a sessão desta terça-feira, 19, da Assembleia Legislativa de Roraima, os deputados estaduais derrubaram dois vetos governamentais parciais referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício 2018. Os vetos foram derrubados por 22 votos.
Durante a votação houve confusão no plenário envolvendo dois deputados de oposição por conta da suposição de que a decisão de votar de forma unânime sobre os vetos havia sido acertada com o governo. O deputado Mecias de Jesus, líder do chamado “bloco da maioria”, que serve de base de apoio ao Governo de Roraima, afirmou que foi apenas um mal-entendido.
“Um deputado oposição ao governo não acompanhou de perto as conversas que houve entre as lideranças e afirmou que os deputados fizeram acordo com a governadora. Não houve isso. Nenhum deputado de oposição, em nenhum momento, teve conversa com a governadora ou se dirigiu a qualquer um de nós pedindo conversa com ela. Isso é para ser deixado claro. Todos estamos apenas querendo destrancar a pauta”, disse.
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Mecias de Jesus afirmou que os acordos feitos entre os líderes de oposição e situação serviram para destrancar a pauta. “Fizemos um acordo com o grupo de oposição para que fosse votado de forma mais rápida, mais célere, e chegamos a uma conclusão de que a pauta precisava ser destrancada e assim fizemos ao votar projetos que são de interesse dos dois blocos. Por isso foi votado hoje. Nosso propósito é o entendimento”.
Para o líder do bloco independente, deputado George Melo (PSDC), essa votação foi a representação do que é um debate dentro do parlamento. “Nós discutimos e entendemos que poderíamos chegar a uma votação de consenso. Comprometemos de fechar a votação deles e o nosso grupo ficou aberto para votar. Eu me comprometi de aprovar o projeto para que tivéssemos entendimento nas duas votações”, explicou o parlamentar.
LDO – O Governo do Estado havia informado, por meio de mensagem, que os artigos vetados seriam inconstitucionais. A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 foi aprovada com sete emendas pelos deputados estaduais no dia de 29 de junho.
A LDO é o instrumento que o Estado utiliza para definir as diretrizes da execução orçamentária do ano seguinte e determinar as prioridades do Governo, além de definir a forma como os recursos serão distribuídos. Foram feitos três vetos pelo governo: um ao artigo 51, um ao § 3º do artigo 25 e o último ao caput do artigo 50.
O primeiro trata da autonomia orçamentária e financeira na abertura de créditos suplementares para os poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado (DPE) e o Ministério Público de Contas (MPC).
O segundo veto foi ao § 3º do artigo 25, que estabelecia na LDO que os recursos para execução das emendas individuais dos parlamentares, chamadas também de emendas impositivas, deveriam ser descriminados em rubrica separada pelo Executivo Estadual no orçamento anual. “No §3º, III, do Art. 25, do Projeto de Lei em análise, restou verificada a inconsistência normativa, tendo em vista que projeta uma vinculação de receita sem o devido amparo legal, contrariando o estabelecido na Constituição Federal de 1988 (Art. 167)”, diz a mensagem.
Quanto ao caput do artigo 51, que trata das despesas totais com pessoal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas, que na redação original atendia aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), houve alteração, aumentando o percentual dos poderes.
Com veto derrubado, Procon Estadual é criado em Roraima
O segundo ponto da pauta votado na Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira, trata do Procon Estadual. O veto ao projeto foi derrubado por 15 votos, apesar de ter, conforme mensagem governamental, vício formal com respeito à iniciativa, uma vez que cria cargos e finalidades para os programas estaduais, o que não seria competência do Poder Legislativo.
O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Assembleia, o deputado Coronel Chagas (PRTB), da base governista, defendeu a importância da rejeição ao veto como benefício direto à população, beneficiada com a implantação do Procon Estadual. “O veto estava para ser analisado e nós tivemos uma conversa com a governadora [Suely Campos, do PP], mostramos as razões das alterações e fizemos um entendimento político. Ela concordou que pudéssemos trabalhar para derrubar. O Governo do Estado tem a estrutura que é necessária para atender a demanda que terá com o Procon estadual em todo o Estado de Roraima”, complementou Chagas.
O parlamentar fez um levantamento histórico sobre a defesa do consumidor no Estado e lembrou que até seis anos não existia nenhum órgão de defesa no Estado. “Eu propus aqui nessa casa a criação do Procon Assembleia e foi aprovado, implantado em 2012 e nós estamos com cinco anos de funcionamento e já atendeu aproximadamente 30 mil pessoas com mais de 90% dos casos solucionados. Implantar o Procon Estadual em Roraima com toda a sua força é uma grande conquista para o consumidor roraimense”, frisou.
