O Procurador de Contas do MPC/RR, Bismarck Dias de Azevedo protocolou, nesta terça-feira, 07, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR), representação contra o Governo de Roraima, pedindo a anulação do processo seletivo para contratação de professores temporários.
O processo está sendo realizado pela Secretaria Estadual de Educação e Desporto (SEED). A anulação pede a imediata realização de concurso público para suprir a necessidade de docentes na rede estadual de ensino.
No documento, o procurador requer também uma inspeção na Secretaria para apurar os motivos pelos quais o concurso público para provimento de cargos efetivos de professor na rede pública estadual, ainda não foi realizado. E pede também a aplicação de multa diária, em caso de descumprimento.
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Entenda o caso – Em 2015, foi realizado processo seletivo pela SEED, o que acabou gerando denúncia por parte de professores da rede estadual de ensino relatando várias irregularidades.
Na época, o Ministério Público de Contas instaurou Inquérito, onde foram constatadas diversas irregularidades.
Diante disso, foi emitida Notificação Recomendatória e encaminhada à Governadora do Estado, Suely Campos e ao Secretário da Educação à época, Marcelo Campbell, para que fossem adotadas as providências necessárias para a reparação das irregularidades.
