Ministério Público recomenda adoção de medidas para evitar acúmulo de cargos

O Ministério Público do Estado de Roraima encaminhou notificações recomendatórias às prefeituras de Mucajaí e Iracema para que os gestores adotem medidas legais para evitar o acúmulo ilegal de cargos nos respectivos municípios.

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos expressamente previstos em lei.

As notificações recomendatórias foram encaminhadas pela promotora de justiça substituta da Comarca de Mucajaí, Soraia Cattaneo, para que os gestores municipais atendam aos princípios constitucionais que regem a Administração Púbica – legalidade, moralidade e eficiência – e exonerem os servidores comissionados ou contratados que por ventura acumulem cargos indevidamente.

Soraia Cataneo ressalta que a proibição de acumulo de cargos, empregos e funções, tanto na administração direta como na indireta, compromete o rendimento do servidor e prejudica os trabalhos.

“O exercício de vários funções resulta no mal desempenho das atividades inerentes ao cargo e gera prejuízo ao erário, fator que pode resultar na responsabilização do agente público pela prática de ato de improbidade administrativa”, adverte a promotora, destacando, ainda, que compete a administração pública averiguar as situações que configuram acúmulo ilegal de cargos.

O MPRR também recomenda que os municípios realizem o levantamento dos servidores concursados que acumulem cargos ilegalmente, com instauração de sindicância e, quando necessário, a abertura de procedimento administrativo para apurar danos ao erário em razão do acumulo, adotando medidas extrajudiciais e judiciais para o ressarcimento integral dos valores indevidamente recebidos pelo servidor.

Foi concedido prazo de dez dias, a contar da data do recebimento das notificações, para que os gestores municipais informem ao MPRR quais as medidas adotadas, sob pena de responsabilização.