Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem votar hoje, 28, a partir das 14h, a validade da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a nova Reforma Trabalhista. A votação ocorre em razão das diversas ações protocoladas por diversas entidades sindicais contra as alterações feitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Entre os pontos contestados estão o fim da contribuição sindical obrigatória e o reconhecimento da prática do trabalho intermitente, uma modalidade de contratação de mão de obra autorizada pela nova legislação trabalhista.
Representantes das entidades sindicais alegam que o fim do imposto obrigatório viola a Constituição, pois inviabiliza suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas. Para os sindicatos, o imposto somente poderia ser extinto por meio da aprovação de uma lei complementar, e não uma lei ordinária, como foi aprovada a reforma.
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Já no âmbito do trabalho intermitente, os sindicatos mencionam que a modalidade precariza a relação de emprego e ofende os princípios constitucionais da vedação ao retrocesso social e da dignidade humana.
A votação no STF ocorre na mesma semana em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer favorável ao fim da contribuição sindical obrigatória, sugerindo que a cobrança passe a ser opcional.
*INFORMAÇÕES: Agência Brasil.
