Política

Morosidade atrapalha cumprimento de sentença, diz Associação de Procuradores

A Associação dos Procuradores do Município de Boa Vista (APMBV) denunciou ontem à Folha a morosidade do Judiciário em decidir a ação contra a posse ilegal de analistas jurídicos no cargo de procuradores municipais.

Segundo a entidade, por conta da demora do Poder Judiciário em resolver a questão, novos servidores estariam sendo empossados pelo município sem concurso público. “Essa demora no julgamento dos embargos de declaração vem servindo, na prática, de elemento para que o Município não dê cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, em curso perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a realização do segundo concurso para preenchimento de vagas na carreira de Procurador do Município”, disse o presidente da entidade, Frederico Linhares.

Contra a referida posse ilegal, também tramita perante o Tribunal de Contas do Estado de Roraima, um Relatório de Inspeção que teria constatado a ilegalidade denunciada pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e pela associação. “O caso encontra-se pendente de apreciação há dois anos e um desembargador, que nem é o relator, pediu vistas do caso e nunca mais devolveu. É um absurdo essa demora”, afirmou Linhares.

Ele explicou que a entidade quer apenas o encerramento do julgamento do segundo embargo de declaração interposto pelo município de Boa Vista. “Essa votação se encontra paralisada desde novembro de 2016 após pedido de vista, mesmo já existindo dois votos contrários ao prolongamento inútil da ação”, comentou.

O presidente da Associação afirmou ainda que a morosidade judicial no desfecho da referida ADI também vem provocando outros reflexos negativos e novas tentativas de transposição de cargo público. “Damos como exemplo do ajuizamento, por ex-ocupante do cargo de Analista Jurídico Municipal, de uma ação onde busca anular seu pedido de exoneração e, assim, retornar ao quadro de servidores do Município, desta vez no cargo de Procurador através da transposiçãoilegal”, destacou.

Segundo a associação, o município de Boa Vista até hoje não deu cumprimento à decisão judicial transitada em julgado que determinou a realização do segundo concurso para preenchimento de vagas na carreira de Procurador do Município.

O CASO – A Prefeitura de Boa Vista deu posse, no ano de 2013, a cinco candidatos aprovados fora do número de vagas no concurso realizado em 2004 para o cargo de Analista Jurídico Municipal. Segundo a APMBV, a posse ocorreu de forma ilegal.

Para anular o ato administrativo, o Ministério Público do Estado de Roraima ajuizou uma Ação Civil Pública, colocando a APMBV na condição de assistente. “Logo após promover a precitada posse de cinco advogados no cargo de Analista Jurídico, que pela lei são assessores dos Procuradores, a atual gestão do Município os alçou, por transposição irregular de cargo público, à carreira de Procurador do Município de Boa Vista, cargos que estão ocupando desde o ano de 2015”, lembrou Linhares.

Em lugar de abrir concurso, o Município preferiu transformar assessores ilegalmente nomeados em Procuradores, em total afronta à constituição e à Súmula Vinculante nº 43 do STF”, explicou o procurador.

OUTRO LADO – Em nota o Tribunal de Justiça de Roraima informou que o processo nº 0000150004786 encontra-se concluso para decisão desde o dia 10 de maio deste ano. “O último despacho proferido no processo foi no dia 09/05/2017 determinando o julgamento para a próxima sessão do pleno”, informou.