TERRENOS BALDIOS
Mudança no Código de Postura prevê multa sem notificação aos proprietários
Por Folha Web
Em 03/10/2017 às 01:40

A Área de Fiscalização da Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças da Prefeitura Municipal de Boa Vista (PMBV) emitiu aproximadamente três mil autuações aos proprietários de terrenos tomados pelo matagal desde o dia 07 de julho deste ano, quando começou a vigorar nova legislação que permite o município multar sem antes notificar. 

Segundo a secretária adjunta de Economia, Planejamento e Finanças, Cilene Mafra, a multa para quem deixa o terreno sujo é de R$ 560,00, que corresponde a 200 Unidades Fiscais do Município. Em caso de reincidência, o valor aumenta em mais 50%. A não quitação acarreta em divida ativa com o município e posterior cobrança.

“O proprietário que não zelar do seu terreno agora é multado diretamente sem o prévio serviço de notificação. A multa é publicada no Diário Oficial do Município. O prazo para o pagamento é de 30 dias com 50% de desconto no valor”, afirmou. Os donos dos imóveis podem recorrer das multas no prazo de 30 dias.

Cilene explicou que as multas abrangem propriedades de todas as regiões da cidade e que muita gente tem colaborado, fazendo a limpeza após a autuação. Segundo ela, o objetivo do setor não é autuar, mas fazer com que os proprietários mantenham as áreas limpas.

“Passamos três anos no processo de conscientização, mas não tivemos resultado positivo, após as autuações muitos proprietários começam a colaborar e fazer a limpeza necessária. Se o dono de terreno ficar insatisfeito com a multa ele pode recorrer no prazo de 30 trinta dias”, frisou.

MUDANÇA – A medida que agilizou a aplicação de multas aos infratores foi a alteração dos artigos 136 e 137 e o parágrafo 2 do artigo 448, da Lei nº 18 de 21 de agosto de 1974, que institui o Código de Postura Municipal. Ela permitiu a publicação da autuação, direto no Diário Oficial do Município sem notificação prévia, especificando a obrigação de todos os munícipes donos de terrenos urbanos a manterem seus imóveis limpos e roçados. (E.S)

MOISES RODRIGUES disse: Em 03/10/2017 às 13:10:12

"Sem a notificação, como os proprietários poderão recorrer? como se o cidadão lesse os diários oficiais que nem os servidores públicos leem. E vem disser que a intensão não é arrecadar"