Municípios de RR são reprovados na fiscalização conjunta feita pelo TCU

Os municípios de Roraima apresentam falhas, fragilidades ou dificuldades na realização de controles administrativos, na gestão do patrimônio e na administração de recursos federais repassados via transferências voluntárias. A informação foi apontada pela fiscalização recente realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU).  

Conforme o relatório, para evitar o descontrole de gastos e o possível desperdício de dinheiro público, os municípios deverão aprimorar procedimentos de controle interno. Um dos exemplos citados pelo TCU, a respeito da administração de recursos federais repassados via transferência voluntária, são convênios firmados entre o Município de Boa Vista e a União.

A reforma do Hospital da Criança Santo Antônio foi selecionada devido à alta materialidade, com valor global de R$ 7,4 milhões, e ao baixo percentual executado, de 17%. A drenagem no bairro Raiar do Sol, na zona oeste de Boa Vista, foi incluída porque as obras estavam paralisadas e inacabadas.

Além da Capital, os outros 14 municípios do Estado foram fiscalizados: Alto Alegre, Amajari, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Caroebe, Iracema, Mucajaí, Normandia, Pacaraima, Rorainópolis, São João da Baliza, São Luiz do Anauá e Uiramutã. O trabalho teve por objetivo avaliar os sistemas de controles internos dos 15 municípios.

Os integrantes do Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Roraima (Focco/RR) e as entidades de fiscalização analisaram nos municípios responsáveis pelo controle as atividades desenvolvidas e verificaram que, da maneira que estão sendo feitos hoje, os controles operacionais aumentam o risco de gestão tanto de recursos dos próprios municípios quanto daqueles recebidos da União. Segundo o relatório de fiscalização, há elevados riscos de perda e mau uso dos recursos públicos e de retrabalho.

Entre os problemas, falhas relacionadas com definição de procedimentos e atribuições aos setores foram detectadas. Os controles legais e gerenciais de atividades e as revisões independentes também apresentaram ineficiências. Na verificação dos setores específicos de controle, por exemplo, 73% dos municípios têm procedimentos de apuração e de punição de agentes sem previsão normativa para isso.

Com relação à gestão de patrimônio, o trabalho identificou que não existem órgãos ou unidades estruturadas e adequadas para realizar essa administração dos bens. E, mesmo quando existem tais estruturas, falta padronização de manuais e normas que estabeleçam responsabilidades, rotinas e fluxos de processos. Apenas Boa Vista, Bonfim e Caracaraí possuem manual de gestão de patrimônio, ainda que incompleto ou pouco detalhado. Do total fiscalizado, 80% dos municípios não têm manuais para orientar as atividades de controle do acervo patrimonial.

O problema da contagem de itens não é só patrimonial. Há ainda outras deficiências de natureza contábil. Todos os municípios apresentaram, por exemplo, falhas na definição de procedimentos e rotinas específicas para registro e baixa de bens na contabilidade.

Para o relator do processo no TCU, ministro substituto Marcos Bemquerer da Costa, entre as fragilidades apontadas no que diz respeito à gestão patrimonial “sobressai a constatação de que a documentação relativa aos registros de entrada, movimentação e saída de bens, assim como dos inventários, não está devidamente arquivada”.

Bemquerer ressaltou que a “situação fica ainda mais crítica quando se observa que o órgão de controle interno não tem acompanhado continuamente este processo, seja por limitação em relação ao conhecimento da gestão do patrimônio municipal seja pela quantidade insuficiente de pessoas atuando nessa área”.

A fiscalização ainda analisou o cumprimento de uma decisão anterior do TCU, quando foi realizada a primeira Avaliação dos Sistemas de Controles Internos dos Municípios de Roraima (Ascim). Em razão do Ascim 2013, o Acórdão 568/2014-TCU-Plenário recomendou que os ministérios da Fazenda (MF), Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e a Controladoria-Geral da União (CGU), ao realizarem transferências voluntárias, exigissem que os municípios possuíssem setor específico de gestão dos convênios celebrados com a União.

Com a nova fiscalização o TCU determinou à Fazenda, ao MPOG e à CGU que, em 120 dias, passassem a incluir entre as condições para celebração de transferências voluntárias, a exigência da existência desse setor de gestão de convênio em cada prefeitura.

Com relação aos municípios, o Tribunal recomendou, em consequência das fragilidades detectadas, que eles elaborem projetos de lei para vincular o órgão de controle interno diretamente ao chefe do Poder Executivo Municipal, além de normativo que descreva a atuação do Órgão de Controle Interno. Os municípios deverão, ainda, elaborar manuais de controle interno e códigos de ética, além de estatuto dos servidores públicos municipais, que discipline o regime jurídico. O Tribunal concluiu que há necessidade de aperfeiçoamento dos sistemas de controle interno dos municípios, com compromisso dos gestores em implementar essas medidas.

Prefeitura de Boa Vista afirma que obras estão sendo concluídas

A Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura de Boa Vista informou, por meio de nota, que acompanhou os técnicos da Controladoria-Geral da União (CGU) durante as visitas às obras no Hospital da Criança Santo Antônio e na drenagem no bairro Raiar do Sol.

Informou ainda que a obra do Hospital da Criança se trata de alta complexidade. Frisou que a unidade de saúde é a única de referência para o atendimento de crianças com idade entre 0 e 14 anos em todo o Estado de Roraima e que diariamente são atendidas crianças vindas de todas as regiões do Estado, comunidades indígenas, do Amazonas e até de países vizinhos como a Venezuela e Guiana. “Por essa razão, todo o hospital está sendo reformado por etapas para não comprometer os atendimentos”, frisou.

Segundo a Prefeitura, a primeira fase da reforma do Hospital da Criança foi entregue em março desse ano. O bloco A, onde funcionam os setores administrativos, serviço de arquivo médico, agendamento de consultas, gerência do Tratamento Fora do Domicílio e consultórios médicos, recebeu melhorias em toda a estrutura com nova elétrica, troca de pisos, bancadas, forro, iluminação, ganhou espaços lúdicos, brinquedoteca, fraldário, cantinho da leitura, entre outros.

Além disso, frisou que o hospital ganhou novos equipamentos, mobiliário, camas, berços, colchões, suporte para soro, carrinho de parada, carros de anestesia e bisturis elétricos para o centro cirúrgico, desfibriladores, eletrocardiógrafo, ventiladores pulmonares e monitores multiparâmetros para o setor de terapia intensiva, além de manter o abastecimento regular de medicamentos.

“No momento está sendo finalizada a construção de um bloco provisório para que os próximos blocos a serem reformados, possam ser transferidos para esse novo espaço sem prejudicar os atendimentos”, destacou acrescentando que a próxima etapa da reforma será da Emergência, que inclui cinco consultórios médicos, uma sala para nebulização, sala para curativos, duas salas de medicação, duas salas para isolamento, três enfermarias, totalizando 28, com 12 leitos de retaguarda para as crianças que necessitam ficar em observação; uma sala de trauma equipada com três leitos, permitindo o primeiro atendimento e a estabilização do paciente gravemente enfermo.

Com relação à reforma e ampliação da UTI, a prefeitura informou que o local aumentará de 5 para 10 leitos, bem como reforma do Bloco B e C, onde funcionam o setor de imagem e laboratório de análises clínicas.

DRENAGEM – Sobre a drenagem executada no bairro Raiar do Sol, a Secretaria Municipal de Obras informou que a obra foi totalmente concluída e já está em fase final de prestação de contas.