A Delegacia da Receita Federal em Boa Vista (RR) informou que o prazo para o parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal dos Estados e Municípios (PREM) poderá ser realizado até o dia 31 de julho de 2017 em até 200 parcelas.
“Destaca-se que não haverá outros benefícios além do que foi previsto no texto inicial da MP 783 e quem não aderir perdi a oportunidade de quitar suas dividas com redução de juros e multas, além do prazo alongado”.
A nota informa ainda que foi realizada reunião com os Prefeitos dos Municípios para prestar informações e orientações do parcelamento sobre como fazer a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PREM).
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“O programa é relativo ao parcelamento que trata a medida provisória Nº 778 de maio de 2017, e se refere à débitos de contribuições providenciarias (contribuições sociais) vencidas até 30 de abril de 2017, que inclui 13º salário, contribuição de incidente sobre o 13º entre outros”.
As vantagens com adesão ao programa em termos monetários implicam na redução de 25% das multa e 80% dos juros. Após este prazo sem a adesão ao parcelamento o Município deverá quitar a dívida no valor integral sem qualquer beneficio quanto a prazo e descontos.
