Cotidiano

Nova ação do estado exigindo ‘cota de refugiados’ é mandada ao STF

Segundo a ação, uma multa diária de R$1 milhão terá que ser paga pela União a partir da sua intimação

Em meio aos acontecimentos ocorridos em Pacaraima neste sábado, 18, uma nova ação judicial do estado contra a União foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo, entre outras coisas, a suspensão temporária da entrada de imigrantes em Roraima, para que eles possam ingressar no país, à medida que haja um processo de interiorização, dentro de uma logística denominada ‘cota de refugiados’.

Segundo a ação, uma multa diária de R$1 milhão terá que ser paga pela União a partir da sua intimação. O valor será direcionado para uma conta judicial, para tratamento de venezuelanos em situação de vulnerabilidade social no estado. Por ter julgado a última ação da União contra o estado no mesmo tema, a ministra Rosa Weber será relatora desta. As exigências foram protocoladas pelo Procurador de Justiça Estadual, Edval Braga.

“Estamos requerendo que o Supremo Tribunal Federal esteja a par dos últimos fatos. O que ocorreu neste final de semana não é um caso isolado, uma vez que isso também ocorreu em Mucajaí, só que em proporções menores. O nosso medo é que o ódio generalizado contra os imigrantes se alastre para a capital, em proporções ainda maiores”, afirmou.

Além da ‘cota de refugiados’, a ação também requer a implantação urgente de uma barreira sanitária na fronteira, exigindo carteiras de vacinação em dia dos imigrantes, uma vez que essa barreira já existe para que eles passem pelo processo de interiorização.

“Precisamos de uma barreira sanitária na fronteira, que exija vacinação contra malária, febre amarela, hanseníase, entre outras doenças, como o sarampo. A interiorização está ocorrendo somente após os imigrantes serem vacinados contra o sarampo. Entretanto, não existe essa exigência para aqueles que entram em Roraima. É como se o cidadão roraimense fosse inferior ao de qualquer outro estado, no seu direito a um ambiente seguro de doenças contagiosas”, explicou.

Além disso, Edval Braga também salientou que os estados que receberem os imigrantes do Estado de Roraima merecem ser recompensados de forma financeira, uma vez que estes também possuem gastos com a saúde, segurança e integração social dos refugiados.

“Essa ação não será em favor apenas de Roraima, pois estamos pedindo que haja compensação financeira para todos os estados que receberem os imigrantes por meio do processo de interiorização. Citamos que na União Europeia houve uma determinação de que os imigrantes da Síria fossem distribuídos da mesma forma, recompensando os países que os recebem. Isso não é uma reinvenção da roda, mas sim um modelo que sabemos que funciona, e integra toda a União na sua logística perante o problema”, dissertou.

O Procurador de Justiça Estadual destacou que, ao receber a ação, é possível que Rosa Weber marque uma nova audiência de conciliação entre a União e o estado, da mesma forma que foi determinado em maio. Ele finalizou dizendo que medidas precisam ser tomadas com extrema urgência, pois há riscos da revolta contra os venezuelanos se tornar generalizada no estado.

“Roraima já viveu, em 2008, uma situação que foi resolvida pela União de forma rápida e eficiente, com proporções bem menores. Estou falando da questão da terra indígena Raposa Serra do Sol, que determinou a retirada de arrozeiros do local, e disponibilizou policiais federais de prontidão para isso. Pedimos a mesma velocidade na interferência da União nesta situação, que agrava todo o estado, e é um barril de pólvora prestes a explodir por completo”, concluiu.

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