OAB diz que não há jurisprudência para embasar proposta de promotor

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou ontem, após o promotor Carlos Paixão afirmar, em entrevista à Folha, que as vítimas dos presos mortos no massacre da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), em janeiro deste ano, teriam direito a requerer o valor da indenização que está sendo pleiteada pelos familiares. Segundo Hélio Abozaglo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, não existe a jurisprudência de nenhum caso que possa embasar o posicionamento do promotor.

“Não temos conhecimento de nenhum caso que tenha sido julgado na Justiça brasileira nesse sentido. Apesar disso, qualquer pessoa pode entrar na Justiça para requerer o que achar que tem direito”, disse acrescentando que ninguém pode estipular o valor de uma vida humana, mas o pedido feito de R$ 200 mil ajudará as famílias dos detentos.

Segundo ele, alguns juristas consideram que, seguindo a lógica dos deveres do Estado em relação à dignidade da pessoa humana, outros cidadãos, inclusive vítimas de crimes, podem ajuizar ação solicitando uma compensação financeira. Mas em relação às vítimas dos bandidos, ele disse não ter nenhuma posição consolidada. “Quem vai definir o valor é a Justiça. E os familiares dos presos vitimados estão recorrendo à Defensoria pública. Quanto às famílias das vítimas ou as vítimas solicitarem parte do valor dessas indenizações, como já disse antes, nós não temos conhecimento de nenhum caso julgado nesse sentido.

Nesse momento, não posso me posicionar quanto a isso. Em relação aos presos, eles têm direito”, destacou.

O advogado esclareceu que a OAB não dá nenhum suporte aos familiares de presos quanto à questão da indenização, apenas os orienta. “A Constituição é clara, todos têm direito a pedir indenização na Justiça, agora cabe à Justiça entender se seu pleito é justo ou não. Não podemos nos posicionar sobre isso”, enfatizou.

As vítimas da violência e seus familiares também podem buscar reparos além da penalização dos agressores. Inclusive, o artigo 245 da Constituição, que até hoje não foi regulamentado, o qual prevê a criação de um fundo para os parentes das vítimas de crimes. Mas, mesmo havendo direito à reparação de todos os lados, o fato é que não há capacidade financeira de o Estado arcar com a série de indenizações que poderão ser solicitadas.

Em Roraima, das 33 famílias de presos mortos, 30 procuraram o auxílio do órgão. Desse total, apenas cinco ações estão prontas para serem ajuizadas até o momento. O valor fixo sugerido para um provável acordo com o governo seria e R$ 200 mil por família, segundo a DPE, o que acumularia uma despesa de R$ 6 milhões aos cofres do governo estadual

Ministério Público recomenda melhorias em presídio do Estado

Após diagnóstico realizado por meio de diligências e inspeções na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), o Ministério Público de Roraima notificou o Governo de Roraima, recomendando medidas a serem adotadas visando à implementação de melhorias na higiene do local. O texto da notificação aponta as principais deficiências encontradas na penitenciária, com destaque para a precariedade das condições das celas, falta de ventilação, e de condições sanitárias.

De acordo com os membros do Grupo de Atuação e Combate à Instabilidade no Sistema Carcerário, devem ser garantidas a manutenção periódica do serviço de limpeza e a higienização da Pamc, mesmo enquanto houver recusa dos presos em cumprir o dever de higienização e asseio da cela.

Outros problemas detectados dizem respeito às providências aptas a viabilizar a saída de presos para comparecimento a audiências de custódia, instrução, atendimento médico e jurídico sempre que se fizer necessário.
Os gestores responsáveis pelo sistema terão 30 dias para informar ao Ministério Público sobre o acolhimento da recomendação. O não cumprimento do recomendado tornará os gestores passíveis de responsabilização pessoal por meio das medidas que forem entendidas como cabíveis.

GOVERNO – Por meio de nota, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) informou que a recomendação do MP ocorreu após reunião com a governadora Suely Campos (PP), no dia 9 de março, na qual ficou acordado que os promotores formalizariam o encontro publicando tal recomendação.

Na ocasião, os promotores foram informados que o Estado já havia tomado providências para realizar a limpeza na unidade, onde os presos estavam realizando um protesto e não estavam saindo das celas para realizar a limpeza em caráter de remissão, conforme o que prevê a Lei de Execuções Penais. “Durantes dois sábados de março (10 e 17) foram realizadas, com apoio das equipes de segurança estaduais, limpezas gerais na unidade. A Sejuc informou ainda, que os presos encerraram o protesto na manhã desta quarta-feira, 22, voltando a realizar a limpeza diária da Pamc”, frisou.