Tramita na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 040/2017 que acaba com o voto secreto específico para apreciação de vetos do Executivo. A proposta já tem a assinatura favorável de vários deputados e, segundo o presidente da ALE, deputado Jalser Renier (SD), se promulgada pela Casa, a PEC dará à população transparência nas decisões políticas.
Renier, autor do projeto, disse que a proposta é para simplesmente respeitar a Constituição Federal, até porque o Congresso Nacional já promulgou essa Emenda à Constituição, que acaba com o voto secreto. “Ao aprovar o voto aberto, a Assembleia Legislativa caminha ao encontro dos anseios da nossa gente. Então, que cada parlamentar assuma suas posições legítimas com clareza”, comentou, complementando que, por se tratar de uma PEC, o texto não precisa ser sancionado pelo Executivo e, depois de promulgado pela Assembleia, entra em vigor.
O presidente lembrou que vários estados brasileiros já utilizam o voto aberto durante as sessões, com exceção de Roraima, Rondônia e o Amapá. “Por que não acabar com o voto secreto? Voto secreto não é necessário e é uma ferramenta para às vezes deixar o governo em situação difícil ou deixar o deputado em situação mais fácil com relação a projetos que são de natureza inconstitucional”, disse Jalser Renier.
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