PGR dá parecer favorável ao fim a Contribuição Sindical Obrigatória

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Tribunal Superior Federal (STF) parecer favorável ao fim da contribuição sindical obrigatória, sob a alegação de que a validação da Reforma Trabalhista no país permitiu alterar a normativa sobre a questão. Em resumo, o desconto de um dia de trabalho do trabalhador em favor do sindicato passa agora a ser opcional.

O parecer da PGR foi motivado pelo julgamento da validade de parte das alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), previsto para ocorrer nesta quinta-feira, 28.

“A supressão da compulsoriedade extinguiu a natureza tributária até então conferida pelo STF à contribuição sindical, ensejando a instituição de uma nova espécie de contribuição que, embora com idêntico título, passou a constituir mera doação patrimonial, que não obriga sequer os associados à entidade sindical. A ausência de manifestação de vontade, quanto ao recolhimento, configura recusa tácita, em nada alterando a situação jurídica do contribuinte”, argumentou o órgão.

A volta da obrigatoriedade da contribuição foi pedida ao STF por dezenas de confederações e federações sindicais, que alegam que o fim do tributo viola a Constituição, pois inviabiliza suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas.

*INFORMAÇÕES: Agência Brasil.