PGR pede no STF suspensão do enquadramento nos ex-territórios

Por conta da exploração eleitoral em ano político, a Procuradoria-Geral da República entrou com uma ação no Superior Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão do enquadramento dos servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5935 foi protocolada no dia 19 de abril e tem como relator o ministro Edson Fachin. O ministro já solicitou informações da Presidência da República e ao Congresso Nacional no prazo de dez dias. Também pediu manifestações da Advogada-Geral da União e da Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

A reportagem da Folha procurou a assessoria de comunicação do STF para saber sobre o rito neste tipo de caso. Segundo informações da assessoria, o ministro vai ouvir as partes e preparar seu voto para o julgamento que tanto pode ocorrer rapidamente como pode demorar. Fachin resolveu não analisar a liminar e terá apenas o julgamento direto, que ainda não tem data para acorrer. O Supremo Tribunal Federal só declara nula uma emenda à Constituição, em situações excepcionalíssimas, quando a medida extinguir alguma cláusula pétrea ou abolir algum direito fundamental.

DENÚNCIA – A denúncia baseia-se no fato de que a possibilidade de enquadramento estava sendo utilizada por políticos nos dois estados, tanto de Roraima como do Amapá, como forma de campanha política para angariar votos.

A ADI partiu de uma denúncia anônima, que fez com que o Ministério Público do Amapá pedisse a suspensão do processo de enquadramento dos ex-servidores de Roraima e Amapá nos quadros da União.

A denúncia contra a Emenda Constitucional nº 98, que somente em Roraima poderá beneficiar cerca de 10 mil pessoas, afirma que o texto teria vícios constitucionais e poderia “desequilibrar a balança” eleitoral em favor de “figuras da política” nos Estados do Amapá e de Roraima.

Além da ação, também estão sendo criados grupos de mobilização no mesmo sentido, no WhatsApp, visando mostrar que o possível enquadramento de servidores estaria sendo usado apenas com cunho eleitoreiro. Um desses grupos se autodenomina de “PEC da enrolação”.

Sindicalistas confirmam uso eleitoral da PEC

A reportagem da Folha procurou representantes sindicais de Roraima e do Amapá que informaram que inicialmente foi aberto o procedimento administrativo nº 112000000016201883 na Procuradoria-Geral da República, em Brasília, que foi transformado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional nº 98, que rege o enquadramento.

“A procuradoria amapaense encaminhou o pedido a Brasília, pedindo que a suspensão da transposição fosse levada adiante, de forma liminar, o que pode paralisar a transposição por anos”, informaram os sindicalistas, que preferiram não ser identificados com receio de represálias.

Eles confirmaram que a PEC vem sendo usada nos dois estados por políticos para fins eleitorais. “Os servidores devem ficar atentos para denunciar essas manobras políticas escusas. Caso prospere a suspensão da PEC, vamos esperar anos para que esses direitos se concretizem. Aqui em Roraima temos um senador que mesmo tendo acesso a Rádio, TV e jornal até hoje está caladinho quanto a essa questão”, explicou um dos sindicalistas.

Ele contou para a reportagem da Folha que a situação é muito desfavorável aos servidores. “Isso é muito ruim mesmo. A ADI foi apresentada com muita rapidez e já tem até relator. Os trâmites estão muito rápidos e são próprios de rito sumário. Antes era apenas uma denúncia feita por uma pessoa anônima no Estado do Amapá. Agora virou uma ADI e com motivos eleitorais. Tudo porque trouxeram esse processo para fazer em ano de eleição. Se tivessem feito tudo até dezembro de 2017, não teria nada disso. Como o motivo é eleitoral, o ministro pode conceder a liminar suspendendo. Se for assim, acabou a PEC do enquadramento. Está todo mundo triste com essa possibilidade”, lamentou.

Documentação de servidores continua sendo entregue até maio

A Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento em Roraima (Samp-RR) está recebendo até 3 de maio a documentação dos servidores dos ex-territórios que desejam ser incluídos no quadro da União. A previsão, segundo o órgão, é que mais mil pessoas entreguem a documentação desta vez. Quando do primeiro período de entrega de documentação, entre 2014 e 2015, foram 10.369 mil solicitações, mas menos de 120 servidores foram enquadrados até o momento.