PL prevê exclusão da cobrança de taxas sobre ligações clandestinas

Em entrevista ao programa Agenda da Semana, da Rádio Folha AM 1020, de ontem, 14, o deputado federal Édio Lopes (PR) ressaltou a importância do projeto que prevê a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas, popularmente conhecidas como “gato”, e de inadimplência de consumidores. A matéria também propõe limitar em 5% as compensações de perda técnica e não técnica na transmissão de energia elétrica no País.

Conforme o parlamentar, o projeto encontra-se em tramitação na primeira comissão da Câmara, a de Minas e Energia, tendo ainda mais duas pela frente. Sendo aprovada, a matéria deverá entrar em vigor no país somente após 90 dias após a data de sua publicação.

Segundo o deputado, a medida foi criada após minuciosa análise de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre a composição de itens preconizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e que formam a base de cálculo das contas de luz. Somente levando em consideração as perdas técnicas, atualmente em torno de 14%, o Brasil apresenta desproporcionalidade percentual comparado a outros países como Coréia do Sul (3,2%), Japão (4,1%), Espanha (3,9%) e Canadá (3,5%).     

“A média nacional que o consumidor paga na sua conta de luz, acima do que ele consumiu, é em média 28%, podendo chegar a 40% em alguns estados, como é o caso do Amazonas. Fora isso, o brasileiro paga em média, 17% pelas perdas não técnicas, que ai entra o furto de energia e a não quitação de débito de um cidadão. Temos também a cobrança de perdas técnicas, que é a energia que se perde durante o processo de transmissão e distribuição, que hoje está em torno de 14%. Ou seja, são percentuais inaceitáveis para um país civilizado como o nosso”, destacou.

Segundo a Aneel, os furtos de energia elétrica são responsáveis por causar um prejuízo anual de aproximadamente R$ 5 milhões aos cofres públicos, enquanto os prejuízos com as perdas na distribuição apresentam percentual anual de 17%, conforme dados da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). Para o deputado, o simples fato desses valores serem acrescidos nas contas faz com que as concessionárias não se empenhem em suprir as demandas relacionadas a esses problemas, penalizando o consumidor da pior forma.  

REFORMAS DE TEMER – Sobre as reformas Trabalhista e da Previdência Social, propostas pelo presidente Michel Temer (PMDB), Édio Lopes defendeu ser a favor de mudanças que favoreçam o país economicamente, no entanto, sem retirar benefícios dos trabalhadores.

“É necessário sim fazer modificações e explicá-las de forma correta ao trabalhador. Digo isso porque comenta-se em retirada de privilégios, mas o maior levante de pessoas que são contra essas mudanças advêm dos sindicatos. O grande problema nessa questão foi que a Câmara dos Deputados resolveu inserir dentro da reforma a não obrigatoriedade da contribuição sindical, que pode passar a ser opcional, como é feito no mundo inteiro”, comentou.

“Só para você ter uma ideia, enquanto a Inglaterra tem 80 sindicatos, a Argentina tem 89 e Estados Unidos 130, o Brasil tem 16.517 sindicatos. Esse é uma informação do dia 30 de março passado, do site da instituição que representa as entidades sindicais no país. Então, há uma movimentação toda nesse sentido, e há que se dizer que as principais entidades sindicais ficaram dentro da Câmara dos Deputados até a meia-noite daquele dia que votamos a Reforma Trabalhista, tentando negociar com as lideranças do Congresso a retirada desse artigo. Qual era a compensação? A desmobilização do dia 28”, concluiu Lopes.