Os deputados estaduais derrubaram, durante sessão desta terça-feira, 21, o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 007/16, que trata sobre a criação do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar de Roraima e a Taxa em razão do Poder de Polícia.
A lei, que será promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa e publicada em Diário Oficial, regulamenta o repasse para a PM correspondente a 10% do valor de cada multa aplicada em decorrência de autuações e notificações no trânsito.
O Detran (Departamento Estadual de Trânsito), conforme a Lei, terá até o quinto dia útil de cada mês para efetuar o repasse. O total, conforme levantamento da própria Polícia Militar, gira em torno de R$ 30 mil mensais.
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Veto – O veto governamental tratava do repasse de 10% das multas, alegando que não seria competência da Assembleia Legislativa deliberar sobre essa demanda, considerando a emenda do Legislativo ao projeto de lei.
Também diz que estaria supervalorizando um órgão público em detrimento dos demais. A justificativa do veto não foi considerada suficiente pelos parlamentares, que votaram pela derrubada. Foram 13 votos contra o veto.
Com informações da SupCom ALE-RR
