Em recente decisão que condenou dois ex-prefeitos do Cantá por improbidade administrativa pela não realização de concurso público para o Município, a Justiça Estadual, por meio da 2ª Vara de Fazenda Pública, determinou que o atual gestor, o prefeito Carlos Barbudo (PSL), providencie de imediato a realização de um concurso público.
A decisão é resultante de várias ações protocoladas pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), entre elas um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2010 e uma ação civil pública em 2016, que encontrou vícios no segundo processo licitatório iniciado pelo Município em 2014.
A Folha procurou a Prefeitura do Cantá para saber sobre a notificação da decisão judicial e quando pretende lançar o edital do concurso. Segundo o gabinete do prefeito Carlos Barbudo, a questão está sob análise na Secretaria Municipal de Finanças quanto à situação financeira do Município para a realização do certame. A ideia, segundo a Prefeitura, é lançar o edital ainda este ano, conforme a determinação da Justiça, mas ainda não há datas definidas de quando isso deverá ocorrer.
CAPACITAÇÃO
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Ambas as capacitações são presenciais e ocorrerão no Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).
ABRIL VERDE
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ENTENDA O CASO – A realização de concurso público do Cantá já deveria ter ocorrido há bastante tempo, no entanto, uma série de irregularidades fez com que a Justiça obrigasse o Município a suspender os processos de realização do certame.
Em 2014, a Prefeitura do Cantá anunciou a realização de um concurso público, porém o processo foi interrompido por conter vícios, entre eles a contratação de empresa sem licitação, somada a reclamação de vários candidatos que se sentiram lesados no decorrer do certame.
Pela determinação judicial, a Prefeitura foi obrigada a cancelar o edital e abrir licitação para a contratação imediata de uma empresa para aplicar o certame, além do ressarcimento de todos os valores pagos pelos inscritos no processo anterior. Sobre essa decisão judicial e a devolução dos valores aos inscritos, a Prefeitura do Município não se manifestou. (M.L)
