A Prefeitura de Boa Vista, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito publicou no Diário Oficial do Município (DOM) de n°4482, de 11 de setembro, o edital de notificação referente a multas de trânsito. Quatrocentos e sessenta e um condutores não encontrados estão sendo notificados. O prazo para realizar o pagamento da multa é de 15 a 30 dias a partir da data da publicação do documento.
Segundo a SMST, a publicação de editais para notificação é legal, conforme o art. 12 da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), quando esgotadas as três tentativas de entrega dos Correios para notificar o condutor infrator ou proprietário do veículo.
Os condutores que não protocolarem recursos terão que pagar as multas com penalização referente ao grau de infração cometida, que pode ocasionar na perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O não pagamento das dívidas implicará na inclusão do nome no Serasa.
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O prazo para defesa prévia da autuação de infração, nos termos do art. 3°ss3º da Resolução 404 do Conselho Nacional de Trânsito, está estipulado em 15 dias a contar da data de publicação. Para recorrer da notificação de penalidade, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) dá ao condutor o prazo de 30 dias contados da data de recebimento ou publicação do edital, conforme o Art. 10, IV da Resolução 404 do Contran.
A Folha ouviu alguns motoristas que desconhecem a possibilidade de serem notificados por meio de edital publicado no DOM. “Eu dirijo há seis anos e nunca fui multada. Não tinha ciência de que, caso fosse autuada, a Prefeitura poderia me notificar por meio de edital”, disse a vendedora Lorena Silva.
A Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito informa aos condutores e proprietários de veículos que é obrigatório fazer a atualização de seu endereço em todos os órgãos de trânsito, seja estadual ou municipal. Para informações, os condutores e proprietários podem procurar a sede da Secretaria de Segurança Urbana e Trânsito, localizada no Centro de Atendimento ao Cidadão João Firmino Neto, no bairro Buritis (antigo Terminal do Caimbé), segundo piso, sala 40. (E.M)
