Prefeitura de Boa Vista só poderá demolir as casas do bairro Caetano Filho, o Beiral, após seis dias úteis de assinado o Termo de Compromisso. A medida foi tomada na Audiência de Conciliação realizada na manhã desta quinta-feira (20), pela 1a Vara da Fazenda Pública comandada pelo juiz Aluízio Ferreira Vieira, após ação civil impetrada pela Defensoria Pública.
“Levando em consideração o direito do município de implementar políticas públicas, bem como a preocupação institucional da defensoria em resguardar o direito à moradia dos moradores do bairro em questão, revogo a liminar, possibilitando o ato de demolição somente dos moradores que firmaram termo de compromisso. Os moradores poderão ser acompanhados por advogados particulares ou defensores no ato dos acordos” disse o magistrado no acordo feito entre as partes.
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STF
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No alerta, a ANJ diz que uma das principais preocupações da associação é em relação à tese definida pelo STF, que diz respeito ao uso de termos genéricos e imprecisos, que podem levar à censura e assédio judicial contra jornalistas e veículos de notícias
A decisão irá ajudar caso algum morador tenha se sentido coagido a assinar o termo e queria ajuizar ação dando a maior legalidade, transparência e resguardando direitos.
Apesar de haver resistências de algumas famílias, os moradores estão se acertando com a Prefeitura para deixaram o local que será transformado em uma área de lazer, ponto de turismo e área comercial.
Até o fim das obras, as famílias receberão auxílio moradia com o Aluguel Social, que varia de R$ 600 a R$1.200, dependendo do caso analisado. Até a última sexta-feira, mais de 140 famílias foram atendidas e mais de 80 acordos foram fechados.
