Projeto de Lei quer regulamentar entrada de estrangeiros no Brasil

O projeto de lei do Senado nº 288/2013 prevê a instituição da Lei da Migração e visa a regulamentação da entrada de estrangeiros no País, os tipos de vistos necessários e casos de repatriação, entre outras situações semelhantes. O projeto foi aprovado recentemente na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e agora segue para ser debatido em plenário.

Para a deputada federal Shéridan (PSDB), a ideia pode ser vista como de grande ajuda para o Estado, principalmente, por conta do aumento da presença de venezuelanos em Roraima, em razão da crise que existe no país vizinho.

A parlamentar explicou durante o programa Agenda Parlamentar da Rádio Folha 1020 AM, no sábado, 8, que esteve recentemente em uma reunião com Ministério da Justiça para tratar especialmente sobre a situação dos venezuelanos em Roraima.“A gente tem se preocupado realmente muito com essa crise migratória, sob todos os aspectos, da questão política, humanitária, pelo regime que o Governo venezuelano tem tratado a população. E nós nos preocupamos também, porque isso acaba culminando nessa busca em massa de refúgio no nosso País”, disse Shéridan.

“A gente sabe que, por mais que nós tenhamos solidariedade, o nosso Estado é muito carente, sem estrutura, não possui condições sociais de abarcar essa responsabilidade, considerando o número de pessoas que já vieram. Os municípios não podem decretar Estado de Emergência, porque também é relacionado a desastres naturais, então é preciso buscar alternativas”, informou.

Shéridan esclareceu que a lei visa regulamentar e auxiliar os estrangeiros que entram no Estado, para retirada de vistos de permanência, para que eles não fiquem em situação irregular no País. “A condição de refúgio só pode ser dada em casos específicos, como o dos perseguidos políticos e nós sabemos que essa situação não compreende todos os populares que vem ao Brasil. São pessoas que estão saindo daquele país buscando alternativas de sobrevivência, uma vez que a situação é de falta de condições de se alimentar, mas a outra condição é a busca da residência provisória, que tem uma taxa cobrada pela Polícia Federal, de quase R$ 500.

Uma pessoa que sai da Venezuela não tem condições de pagar esse valor tão elevado, então a gente tem buscado junto ao Ministério, aos departamentos específicos dentro dessa área, uma alternativa estudando a própria lei”, informou.

PREVIDÊNCIA – Sobre a Reforma da Previdência, a deputada defendeu que, apesar de acreditar que a intenção do Presidente da República, Michel Temer, é de melhorar a situação econômica do País e de ser a favor de uma mudança na Previdência, é contra a aprovação da reforma da previdência nos moldes em que ela foi apresentada.

“Hoje, com as falhas que existem no sistema da distribuição, não se pode retroceder e retirar os direitos das pessoas que trabalharam a vida toda. A Previdência é uma ferramenta de justiça e hoje ela está sendo tratada como uma ferramenta de injustiça. A população brasileira não teve o direito de discutir uma pauta que trata sobre a vida das pessoas”, disse.

“Eu me posicionei desde sempre, tomando como referência o papel que eu tomei de defender a voz do meu Estado. Não teria condições de me voltar contra um estado como Roraima que vive do funcionalismo público, com produtores rurais. Deixei isso muito claro, que jamais votaria contra os trabalhadores. Esse não é meu papel, não foi para isso que eu fui eleita”, finalizou Shéridan. (P.C)