Política

Projeto de lei prevê extinção das dívidas de municípios com a CERR

O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputado Jalser Renier (SD), apresentou o Projeto de Lei nº 08/2017, que prevê a anistia de dívidas de energia elétrica dos Municípios roraimense junto à Companhia Energética de Roraima (CERR).

Segundo a matéria, as dívidas contraídas pelos municípios para fornecimento de energia elétrica até dezembro de 2016 ficariam perdoadas e a operadora, ou sucessora, pagaria aluguel pelo uso das redes elétricas erguidas com recursos públicos e definidas como patrimônio municipal.

Dessa maneira, a prefeitura terá que criar uma lei para regulamentar à cobrança de tarifa de iluminação pública, cobrada ao consumidor diante da fatura de energia elétrica de cada Unidade Consumidora (UC) e a arrecadação dessa taxa deverá ser restituída ao município. “É um projeto que tem como alcance todas as cidades do Estado”, ressaltou o autor do projeto.

Para Renier, se a companhia que antes fornecia eletricidade ao interior do Estado foi extinta, o mesmo deveria acontecer com as dívidas. “Então, se o governo não teve condição de cumprir e de segurar a Cerr, por que agora a população do interior tem que arcar com as contas apresentadas às Prefeituras?”, indagou o deputado.

A proposta foi lida em sessão e segue para análise das Comissões Permanentes da Casa, antes de ser analisada e votada em plenário.