Política

Projeto prevê indenização a profissionais da Segurança Pública inocentados em processos

O deputado Coronel Chagas (PRTB) anunciou, na sessão desta terça-feira, 27, da Assembleia Legislativa de Roraima, que protocolou um projeto de lei que institui o pagamento de indenização aos profissionais da Segurança Pública que forem inocentados em processos judiciais. A proposta, caso aprovada, beneficiará os profissionais da Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiro Militar, Polícia Civil, agentes penitenciários e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

A finalidade do projeto é indenizar os profissionais que, no exercício da função, agiram dentro da legalidade, mas que em razão de denúncia inverídica, responderam administrativamente e judicialmente, sendo obrigados a contratar advogado. “Quando acusado, esse profissional, a se ver processado administrativa e judicialmente, contrata advogado e paga as custas e honorários para se defender. No final do processo, nos casos em que esse profissional for inocentado, o Estado tem que garantir essa indenização”, justificou o parlamentar, ao pedir o apoio dos demais deputados.

A aprovação do projeto, no entendimento de Chagas, representará o reconhecimento do Estado “à importância e à grandeza do papel” desses profissionais de Segurança que atuam no Estado e que forem, por ventura, alvos de denúncias improcedentes.