LEI DO DPVAT
Projeto quer simplificar acesso a seguro
Uma proposta quer simplificar o procedimento de indenização para milhares de vítimas de trânsito
Por Folha Web
Em 03/04/2018 às 02:13
O perito odontolegista do IML-RR, Antônio Medeiros, ressalta que o órgão tem fins criminais e é muito comum que pacientes tenham que conviver com suspeitos de crimes no local (Foto: Nilzete Franco)

Uma proposta quer simplificar o procedimento de indenização para milhares de vítimas de trânsito no Brasil através da alteração do projeto de Lei do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Um dos pontos é retirar a exigência de laudo do Instituto de Medicina Legal (IML) para retirada do benefício, visto que o órgão é vinculado à Segurança Pública.

De autoria do odontolegista do IML-RR, Antônio Medeiros, em parceria com Flávia Flório e Luciane Zanin, como contribuição à tese de doutorado “Aspectos éticos, legais e epidemiológicos da mortalidade no trânsito em Roraima” aprovada na Faculdade São Leopoldo Mandic, em Campinas, a proposta aponta que a exigência de laudo do Instituto foi incluída na legislação para solicitação do seguro, mesmo constatando na lei que o órgão é exclusivamente para a área criminal.

Segundo Medeiros, o procedimento a seguir após a pessoa sofrer um acidente, receber atendimento médico e concluir que está sequelada, é ir ao IML para ser examinada e depois ir até a Seguradora Líder para apresentar a documentação e solicitar o benefício. Para o pesquisador, a ida até o Instituto, no entanto, é um equívoco, considerando que o órgão tem fins criminais.

“Nós temos uma sala no IML destinada às mulheres, vítimas de algum constrangimento, via de regra sexual. O prédio tem um único acesso. Depois chega um cidadão algemado, possível autor. A pessoa que sofreu um acidente de trânsito precisa vir até aqui para fins de indenização, precisa vir até um ambiente pesado, fica mais fragilizada. Um dos pilares da proposta é tirar isso do IML”, sugere Medeiros.

A ida ao IML só caberia em caso de acidentes de trânsito com fim criminal, ou seja, quando o veículo é utilizado propositalmente para atingir uma pessoa. Porém, o perito afirma que os índices desse tipo de colisão são muito poucos quando comparados com os demais acidentes. “A maioria, 99%, é para fim de indenização”, completou.
DEMAIS PONTOS – Outra proposta é incluir o cirurgião-dentista no texto da Lei do seguro privado DPVAT, considerando que estudos apontam que a maioria das lesões dos acidentes de trânsito é causada na face. “O assunto foi levantado pela Sociedade Brasileira de Pesquisa Odontológica, em setembro do ano passado, indicando que 54,7% da área afetada é na face. E a face é uma área de ação do odontologista e a Odontologia não está contemplada na lei do DPVAT. Ou seja, a vítima tem isso afetado e não vai ter a reparação”, afirmou o perito.

Por último, a medida quer reconhecer a competência ética e legal do médico e do cirurgião-dentista em atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros. “Dizer que a perícia precisa ser só do IML porque o IML é confiável e os outros não são é desacreditar a imagem dos bons profissionais”, completou.
PRÓXIMO PASSO – A proposta de projeto de Lei DPVAT já foi encaminhada para o gabinete do deputado federal Jhonatan de Jesus (PRB), considerando que o parlamentar já auxiliou a categoria em situação similar com relação à legislação de trânsito. “O objetivo é que a proposta possa tramitar e ser aprovada no Congresso Nacional, para assegurar, de forma simples e rápida, o direito de milhares de vítimas no trânsito no Brasil”, concluiu. (P.C.)

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