Política

Projetos que renegociam dívida do Estado devem ser votados hoje

Propostas visam reduzir valor mensal das dívidas pagas pelo Governo de Roraima e permitir novos empréstimos

Os projetos que visam a recomposição de crédito do Governo de Roraima junto ao Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e social (BNDES) devem ser votados nesta terça-feira, 17, em Comissão Geral na Assembleia Legislativa de Roraima. Apesar da dificuldade, a base aliada do governo na Casa tenta de todas as formas conseguir a votação dos projetos, pois o atraso pode prejudicar a repactuação da dívida pública.

O Estado hoje paga R$ 5 milhões de empréstimo todo mês e a ideia é parcelar a dívida existente em um número maior de vezes e, assim, reduzir o valor que é retido todo mês pelo Tesouro Nacional. Com a repactuação, o governo poderá dispor de R$ 3,6 milhões por mês, se o Poder Legislativo autorizar o governo a fazer a negociação da dívida.

“Nós fizemos requerimento para esses projetos que estão em ordem de urgência, pois são importantes, e o do Estado com o Iper [Instituto de Previdência] segue o modelo do Governo Federal e, se não conseguirmos votar o projeto, iremos perder o prazo. Vamos para votação e posso sugerir que venham secretários para que possam explicar para que os deputados tenham consciência do que estão votando. É importante a votação em urgência desse projeto”, disse o líder do governo na ALE, Brito Bezerra (PP).

A Folha conseguiu informações de que o Projeto de Lei 091/17, que trata do parcelamento especial de débitos do Estado com o Instituto de Previdência de Roraima, de autoria do Poder Executivo, ainda não tem relator nomeado, mas passou pela análise da Consultoria Legislativa e encontra-se sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo o Iper, o Ministério da Fazenda, por meio da Portaria nº 333, de julho de 2017, autorizou a repactuação da dívida em até 60 vezes. “Esse parcelamento especial depende de lei autorizativa, que já foi enviada pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa do Estado e aguarda aprovação e posterior publicação”, frisou o Iper em nota.

O segundo projeto, de número 112/17, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a renegociar as operações de crédito PEF II e Proinveste firmadas com recursos do BNDES, também está em fase de análise na CCJ, sem indicação de relator. Por fim, o Projeto de Lei 113/17, que autoriza o Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco do Brasil, está também sob análise da CCJ e sem indicação de relatoria.

Segundo a Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa de Roraima, a previsão para apreciação em plenário depende da tramitação na CCJ. A pauta do plenário está trancada por dois vetos governamentais.

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