Política

Promotor diz que Governo tenta evitar saída de titular da Sejuc

O Ministério Público denunciou o que considera uma manobra governamental para manter o secretário afastado recebendo salário

O promotor de Justiça da Defesa do Patrimônio Público, Luiz Antônio Araújo de Souza, integrante do grupo instituído para tratar da crise no sistema prisional, denunciou nesta segunda-feira, 19, o que ele considera uma ‘manobra’ para desobedecer a ordem judicial de exonerar o secretário de Justiça e Cidadania, Ronan Marinho.

Segundo o promotor, o Governo de Roraima teria publicado no dia 5 de março um decreto exonerando Marinho da Secretaria de Justiça e Cidadania e, no dia 14 de março, fez uma errata retroativa transformando a exoneração em afastamento. A mudança ocorreu logo após o recurso impetrado pelo Estado contra a exoneração ter sido denegado pelo desembargador Cristóvão Sutter.

“Eu acredito que ele contou com o recurso impetrado pelo Estado e não recorreu a tempo de forma pessoal, daí a prevalência da decisão do juiz Alberto de Morais Junior, que o afastou. Uma coisa que eu acho estranha é o Governo do Estado, 10 dias após a decisão de exoneração publicada no Diário Oficial, fazer uma errata modificativa com efeito retroativo, mantendo um secretário afastado no cargo”, frisou.

Desta forma, a Justiça manteve a decisão do juiz Alberto de Morais Junior de exonerar o secretário. A decisão não cabe mais recurso, visto que Ronan Marinho perdeu o prazo. “Até quando o Estado ficará sem titular na pasta de Justiça e Cidadania? A decisão judicial é do início de março e pelo andar da carruagem o secretário será apenas afastado e o Estado continuará tendo um titular, onerando os cofres públicos, continuará pagando um secretário que não está exercendo papel nenhum e a secretaria está acéfala e continuará sendo conduzida pelo adjunto, o que é uma coisa muito estranha”, argumentou.

Para o promotor, em lugar de o governo tomar posição contrária à decisão judicial, deveria estar procurando novos nomes para dar um direcionamento à pasta. “Mas a verdade é que insiste em uma situação como essa e pagando salário de um secretário afastado, até quando? Até acabar o governo? Até findar as próximas eleições? É muito estranho isso e essa é nossa observação e a leitura que podemos fazer. Por que não exonerar, que você desliga de vez daquela pasta em lugar de afastar, onde o servidor estará fora do exercício da atividade, mas está onerando os cofres públicos”, questionou.

O promotor Luiz Antônio explicou que a intenção do Ministério Público sempre foi que o Estado escolhesse uma pessoa capacitada para o cargo. “Você já tem duas decisões do tribunal e o que aguarda para fazer a mudança? Se você tem um adjunto que ocupa o cargo e acha ele competente então nomeia, se não tem competência encontre quem tem, mas não tem razão de manter pagando um secretário afastado. Qual a razão de o Estado estar mantendo ele [Ronan Marinho] após duas decisões judiciais? É uma coisa estranha, bastante estranho esse cenário e o que podemos fazer é lamentar a atitude do governo”, frisou.

Governo diz que se adequou à decisão judicial

A Secretaria de Comunicação do Governo de Roraima informou, por meio de nota, que a errata publicada no Diário Oficial do Estado corrige o termo “exoneração” por “afastamento”, para se adequar exatamente à decisão judicial que determinou o afastamento do secretário, o que impede o recebimento do salário ou qualquer outro benefício do governo.

Quanto ao recurso, esclareceu que não foi aceito pelo Tribunal de Justiça de Roraima, cabendo, por hora, a defesa pessoal, uma vez que a ação tem cunho pessoal, não podendo haver a atuação da Procuradoria-Geral do Estado.

Secretário afastado disse que conteve fugas

O juiz Alberto de Morais Junior, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, que respondia interinamente pela 1ª Vara da Fazenda Pública, afastou do cargo o secretário de Justiça e Cidadania (Sejuc), Ronan Marinho. 

Marinho é acusado de suposta violação ao princípio da eficiência na gestão do sistema prisional roraimense por conta da maior fuga em massa já ocorrida, quando 85 detentos teriam se evadido por meio de túnel escavado no interior da Ala 14 da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (Pamc) no dia 19 de janeiro deste ano.

A Ação Civil Pública de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido liminar de afastamento do cargo, foi proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual.

Na decisão, o juiz considera que ficou demonstrado, ainda que em juízo sumário, que o secretário possivelmente poderia ter agido em tempo para conter a evasão dos presos da Pamc.

Em entrevista à Folha na ocasião do afastamento, Ronan Marinho afirmou que frustrou mais de seis tentativas de fuga por túnel da penitenciária. “Então não posso ser acusado de omissão. Eu trabalho muito, acordo cedo, trabalho sábado e domingo e estou submetendo minha família a sacrifícios, à falta de convívio e a riscos e não posso aceitar essa acusação do Ministério Público”, afirmou.

Ele lembrou que o Ministério Público pediu o bloqueio dos recursos destinados à reforma e não à construção do novo presídio. “Sobre a reforma, nos baseamos no relatório da Seinf [Secretaria de Infraestrutura] que disse que era mais viável fazer a reforma. Eu enviei a postulação para o Depen [Departamento Penitenciário Nacional], que também considera dessa forma. Veio R$ 12 milhões para reforma do presídio e os R$ 44 milhões, que são para novas unidades e já estamos concluindo a licitação para novo presídio. Não estou divergindo disso. Mas o que o Ministério Público tem que entender é que o Estado não pode ter os recursos para a reforma do presídio, ter uma estrutura danificada e impedir a reforma. Isso é escolha da gestão. A Pamc não pode ser descartada, pois não terei onde colocar 1.200 presos enquanto construo novo presídio. Quero recuperar o presídio, pois é absurdo ter o dinheiro em conta para reforma e querer fazer acordo para descartar a Pamc”, disse.

Marinho afirmou que, desde maio do ano passado, fez vários acordos judiciais, citando a reforma da unidade de saúde da Pamc e a entrega de kits de higiene. “A unidade de saúde foi feita e reformada e está funcionando, como quer que se descarte a Pamc agora? Os presos recebem kits de higiene, têm unidade de ensino, o ano letivo vai começar, então cumpri o acordo judicial e bastava consultar a Justiça Federal para saber que todos os acordos são cumpridos”, declarou.

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